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VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO

A Portaria nº 280/2014, de 30 de Dezembro, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2015.

 



 

 
PELO DIREITO AO TRABALHO

 

No dia 26 de Novembro, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas apreciou e votou o relatório final da Petição nº 433/XII/4ª - Pelo direito à arquitectura - cidadãos contra as propostas de lei nº 226/XII e 227/XII, e decidiu enviá-la - porque tem mais de 4.000 subscritores - para discussão do plenário da Assembleia da República. 

Os senhores deputados agendaram para o próximo dia 3 de Dezembro, a apreciação e votação indiciária das mesmas propostas de lei.

Estaremos atentos.

 

 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
 

A partir de hoje, todos os ATAE associados do SATAE podem apresentar  a declaração emitida pelo Sindicato para exercer a sua actividade profissional no âmbito da Câmara Municipal de Lisboa.

 

Como é sabido, umas "artistas" prepotentes, a mando da "dona" e à revelia da lei, não aceitavam a declaração emitida pelo SATAE e exigiam uma outra da associação pública, o que criou inúmeros constrangimentos e prejuízos aos ATAE,  que apenas queriam exercer a sua actividade profissional.

 

Após inúmeras reclamações, e porque os ATAE não têm associação pública, o vereador Manuel Salgado, através do ofício nº 50/GVMS/15 deu a conhecer o  Despacho nº 3/GVMS/15, em que  veio repôr a legalidade e "pedir desculpa pelos incómodos causados aos profissionais afectados pela situação que nos descreveu assegurando que com o despacho acima referido pretende-se que a mesma não se repita no futuro".

 

Vale a pena lutar por aquilo que acreditamos!

 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional1

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

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