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VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO

A Portaria nº 280/2014, de 30 de Dezembro, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2015.

 



 

 
PELO DIREITO AO TRABALHO

 

No dia 26 de Novembro, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas apreciou e votou o relatório final da Petição nº 433/XII/4ª - Pelo direito à arquitectura - cidadãos contra as propostas de lei nº 226/XII e 227/XII, e decidiu enviá-la - porque tem mais de 4.000 subscritores - para discussão do plenário da Assembleia da República. 

Os senhores deputados agendaram para o próximo dia 3 de Dezembro, a apreciação e votação indiciária das mesmas propostas de lei.

Estaremos atentos.

 

 

 
PONTO FINAL?

1 de Novembro de 2014. Termina hoje o período transitório consagrado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.

 

Isto significa que a partir de hoje os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE) deixam de poder fazer e subscrever projectos de arquitectura e engenharia, isto é, mais uns milhares de portugueses estão à porta do desemprego.

 

Mas vejamos alguns factos:

 

1 -  Os ATAE sempre fizeram e subscreveram projectos;

 

2 – Os ATAE viram essa competência e qualificação profissional reconhecida no Decreto nº 73/73;

 

3 – Reconhecimento que advêm da formação académica obtida em escolas públicas e com programas aprovados pelo Estado Português.

 

Hoje, por via administrativa, todas as suas competências, qualificações, saberes e experiências acumuladas são anuladas.

 

A verdade é que a Assembleia da República tem em mãos a Proposta de Lei nº 227/XII, que pretende alterar a Lei nº 31/2009.

 

No que diz respeito aos ATAE mantem tudo na mesma, isto é, continuam sem poder fazer projectos.

 

Mas, convém lembrar (e há muitos que pretendem fazer esquecer) que um ano antes desta Proposta de Lei existiu uma outra – a 492/XI.

 

E nessa era dito no artigo 25º que os ATAE que à data da publicação da Lei nº 31/2009, tinham as competências previstas no Decreto nº 73/73, podiam continuar a sua actividade como projectistas.

 

Um ano depois, o mesmo Governo apresenta uma proposta legislativa em sentido contrário.

 

O que se passou?  

 

Os interesses corporativos da Ordem dos Arquitectos falaram mais alto. Só isso e nada mais?

 

Hoje, os senhores deputados têm em mãos o parecer de diversas entidades. Todas elas (associações empresariais, Associação Nacional de Municípios, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos) com a óbvia excepção da Ordem dos Arquitectos, defendem a alteração do artigo 25º da Lei nº 31/2009, no sentido em que os todos os técnicos qualificados à luz do Decreto nº 73/73, devem continuar a exercer a sua actividade de projectistas.

 

Apesar do vazio legal criado, os senhores deputados têm ainda a oportunidade de corrigir uma injustiça.

 

Nesse sentido têm que escolher uma de duas opções: ou defendem interesses corporativos da Ordem dos Arquitectos, ou repõem a legalidade, isto é, todos os que à data da publicação da Lei tinham qualificação para o exercício da actividade de projectistas, devem continuar a fazê-lo.

 

Ainda queremos acreditar que vivemos num Estado democrático e que esse Estado é pessoa de bem.

 

Não nos desiludam!

 

Mas, uma coisa os senhores das leis podem ter a certeza. Não viraremos costas à luta e tudo faremos para repor um direito constitucional, que é o direito ao exercício pleno da nossa profissão.

 

Não importa os que desistiram e ficaram pelo caminho. O que importa é que ainda restam as mulheres e homens suficientes para vencer mais esta decisiva batalha.

 

Do que depender do SATAE, vamos lutar com todas as forças contra os cobardes que, acoutados no poder, não respeitam a dignidade e a história de uma classe profissional que muito tem dado ao País e ao sector da construção.

 

Por isso temos a certeza que não será desta que conseguirão decretar o fim dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.  

 

 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional1

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

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