Página Inicial
A "MORTE" DOS ATAE

PSD, CDS e PS ditam sentença de morte aos ATAEs !

... e ainda vão ter os votos de alguns colegas nas próximas eleições.

 

A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas aprovou no dia 11 de Março de 2015, por maioria, a versão final da Proposta de Lei nº 227.

 No dia seguinte, 12 de Março, o plenário da Assembleia da República, aprovou com os votos a favor dos deputados do PSD, CDS-PP e PS e os votos contra do PCP, BE e PEV essa mesma versão.

 Na prática, a aprovação significa (falta a benção do Presidente da República e a publicação no Diário da República) a extinção dos ATAE enquanto projectistas, de arquitectura e engenharia.

 Para quem estudou em escolas públicas, com programas e currícula profissionais aprovados pelos governos de Portugal, esta decisão do Parlamento é a destruição do Estado como pessoa de bem.

 Quando o assunto foi discutido na comissão, os representantes daqueles partidos (do arco da podridão) manifestaram todos posições favoráveis ás propostas do SATAE de manter as competências profissionais a quem já as tinha.

 Porque razão votam agora em sentido oposto?

 Porque o que conta para eles não é a lealdade a princípios e sentimentos humanistas mas antes a obsessão pelo poder traduzida em numero de votos.

 Como em muitas outras ocasiões fomos uma vez mais burlados por gente sem princípios, nomeadamente os deputados do PSD, CDS-PP e PS que ao longo deste processo legislativo, mais de uma vez se reuniram connosco e concordaram com propostas que salvaguardavam os direitos adquiridos dos ATAE.

 Inclusivamente, deputados do PSD, que no principio de Fevereiro, numa reunião, afirmaram tudo estar a fazer para obter um consenso com os Partidos com assento parlamentar para salvaguardar as competências profissionais dos ATAE. A mentira tem perna curta, porque como se pode ver nos documentos finais da aprovação da Proposta de Lei, o consenso/negociata tinha sido obtido com o PS em 1 de Dezembro de 2014.

 Os deputados do PCP apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 25º da Lei nº 31/2009, assim: “Os técnicos, que à data da publicação da presente lei, detenham qualificação de ATAE ou a correspondente às habilitações de mestrança de construtor civil, de técnico de edificações e obras com especialização de construtor civil ou equiparada, obtida em cursos regulamentados e reconhecidos pelo ministério responsável pela área da Educação, mantêm as competências que lhes eram reconhecidas no âmbito do Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro”.

 Esta proposta teve os votos contra do PSD, CDS-PP e PS. A ser aprovada evitaria não só a extinção duma classe profissional mas significaria também uma vitória da verdade e da justiça.

 Tudo fizemos para que o enlace final fosse outro. A partir de agora resta-nos a via judicial. Vamos continuar a nossa luta porque acreditamos que a razão está do nosso lado.

 Por isso lançamos mais um apelo a todos os ATAE que acreditaram que era possível reverter o processo legislativo, mas também aos que deitaram a toalha ao chão, quando viram as primeiras dificuldades, para que prossigam a luta pela dignidade profissional, lado a lado com as suas organizações profissionais.

 Pela nossa parte estamos dispostos a prosseguir a luta, porque a dignidade não se rende!

 Tenhamos nós o apoio daqueles que connosco queiram prosseguir o combate contra a infâmia de uns quantos homenzinhos que, acostados no poder, só pensam nos seus interesses pessoais, apesar de publicamente apregoarem os seus “bons sentimentos”.

 



 

 
VALOR DO M2 DE CONSTRUÇÃO

A Portaria nº 280/2014, de 30 de Dezembro, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2015.

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
 

A partir de hoje, todos os ATAE associados do SATAE podem apresentar  a declaração emitida pelo Sindicato para exercer a sua actividade profissional no âmbito da Câmara Municipal de Lisboa.

 

Como é sabido, umas "artistas" prepotentes, a mando da "dona" e à revelia da lei, não aceitavam a declaração emitida pelo SATAE e exigiam uma outra da associação pública, o que criou inúmeros constrangimentos e prejuízos aos ATAE,  que apenas queriam exercer a sua actividade profissional.

 

Após inúmeras reclamações, e porque os ATAE não têm associação pública, o vereador Manuel Salgado, através do ofício nº 50/GVMS/15 deu a conhecer o  Despacho nº 3/GVMS/15, em que  veio repôr a legalidade e "pedir desculpa pelos incómodos causados aos profissionais afectados pela situação que nos descreveu assegurando que com o despacho acima referido pretende-se que a mesma não se repita no futuro".

 

Vale a pena lutar por aquilo que acreditamos!

 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional1

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

Pesquisar

Clique aqui e junte-se a nós!
RocketTheme Joomla Templates