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PONTO FINAL ?

 

1 de Novembro de 2014. Termina hoje o período transitório consagrado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.

 

Isto significa que a partir de hoje os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE) deixam de poder fazer e subscrever projectos de arquitectura e engenharia, isto é, mais uns milhares de portugueses estão à porta do desemprego.

 

Mas vejamos alguns factos:

 

1 -  Os ATAE sempre fizeram e subscreveram projectos;

 

2 – Os ATAE viram essa competência e qualificação profissional reconhecida no Decreto nº 73/73;

 

3 – Reconhecimento que advêm da formação académica obtida em escolas públicas e com programas aprovados pelo Estado Português.

 

Hoje, por via administrativa, todas as suas competências, qualificações, saberes e experiências acumuladas são anuladas.

 

A verdade é que a Assembleia da República tem em mãos a Proposta de Lei nº 227/XII, que pretende alterar a Lei nº 31/2009.

 

No que diz respeito aos ATAE mantem tudo na mesma, isto é, continuam sem poder fazer projectos.

 

Mas, convém lembrar (e há muitos que pretendem fazer esquecer) que um ano antes desta Proposta de Lei existiu uma outra – a 492/XI.

 

E nessa era dito no artigo 25º que os ATAE que à data da publicação da Lei nº 31/2009, tinham as competências previstas no Decreto nº 73/73, podiam continuar a sua actividade como projectistas.

 

Um ano depois, o mesmo Governo apresenta uma proposta legislativa em sentido contrário.

 

O que se passou?  

 

Os interesses corporativos da Ordem dos Arquitectos falaram mais alto. Só isso e nada mais?

 

Hoje, os senhores deputados têm em mãos o parecer de diversas entidades. Todas elas (associações empresariais, Associação Nacional de Municípios, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos) com a óbvia excepção da Ordem dos Arquitectos, defendem a alteração do artigo 25º da Lei nº 31/2009, no sentido em que os todos os técnicos qualificados à luz do Decreto nº 73/73, devem continuar a exercer a sua actividade de projectistas.

 

Apesar do vazio legal criado, os senhores deputados têm ainda a oportunidade de corrigir uma injustiça.

 

Nesse sentido têm que escolher uma de duas opções: ou defendem interesses corporativos da Ordem dos Arquitectos, ou repõem a legalidade, isto é, todos os que à data da publicação da Lei tinham qualificação para o exercício da actividade de projectistas, devem continuar a fazê-lo.

 

Ainda queremos acreditar que vivemos num Estado democrático e que esse Estado é pessoa de bem.

 

Não nos desiludam!

 

Mas, uma coisa os senhores das leis podem ter a certeza. Não viraremos costas à luta e tudo faremos para repor um direito constitucional, que é o direito ao exercício pleno da nossa profissão.

 

Não importa os que desistiram e ficaram pelo caminho. O que importa é que ainda restam as mulheres e homens suficientes para vencer mais esta decisiva batalha.

 

Do que depender do SATAE, vamos lutar com todas as forças contra os cobardes que, acoutados no poder, não respeitam a dignidade e a história de uma classe profissional que muito tem dado ao País e ao sector da construção.

 

Por isso temos a certeza que não será desta que conseguirão decretar o fim dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.  

 

 

 

 

 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

CONVOCATÓRIA

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 29º e no nº 1, alínea c) do artigo 30º do Estatuto do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir no próximo dia 11 de Julho de 2014, pelas 20.30 horas, com a seguinte

 ORDEM DE TRABALHOS

 1 – Deliberar sobre as Contas e o Relatório de Actividades de 2013;

2 – Revogação da Lei nº 31/2009;

3 – Outros assuntos.

 

Lisboa, 1 de Julho de 2014

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

 

José Manuel Pereira Vargas Galamba
 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional

 

 
CET em Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios

O Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve, propõe-se acrescentar à sua oferta formativa, um Curso de Especialização Tecnológica (CET) centrado na formação de profissionais aptos a intervirem no domínio da Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios.

O CET é uma formação pós-secundária não superior que visa conferir qualificação profissional de nível 5, e terá início em Fevereiro de 2014, em regime pós-laboral. 

O valor da propina anual é de 586 euros, a ser liquidada em 4 prestações trimestrais, sendo a 1ª com a matrícula ou com a inscrição, no valor de 166 euros e as restantes no valor de 140 euros.

 A candidatura pode ser feita presencialmente no Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia ou através do formulário de candidatura online disponível em: https://ise.ualg.pt/home/pt/node/106051

Para mais informações anexa-se um folheto informativo.

  Flyer CET

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

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