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Segurança contra incêndios em edifícios

Foi publicado em 9 de Outubro  o Decreto-Lei nº 224/2015, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto-Lei nº 224/2015

09-10-2015

 

 
ASSEMBLEIA GERAL

 CONVOCATÓRIA

Nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 30º do Estatuto do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir no próximo dia 6 de Maio de 2016, pelas 20.30 horas, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

1 - Deliberar sobre o orçamento e plano de actividades para 2016;

2 - Deliberar sobre as contas e relatório de actividades de 2015;

3 - Futuro da actividade profissional dos ATAE;

4 - Outros assuntos.

 

 Lisboa, 13 de Abril de 2016

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

José Manuel Pereira Vargas Galamba


 


 
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
 

A partir de hoje, todos os ATAE associados do SATAE podem apresentar  a declaração emitida pelo Sindicato para exercer a sua actividade profissional no âmbito da Câmara Municipal de Lisboa.

 

Como é sabido, umas "artistas" prepotentes, a mando da "dona" e à revelia da lei, não aceitavam a declaração emitida pelo SATAE e exigiam uma outra da associação pública, o que criou inúmeros constrangimentos e prejuízos aos ATAE,  que apenas queriam exercer a sua actividade profissional.

 

Após inúmeras reclamações, e porque os ATAE não têm associação pública, o vereador Manuel Salgado, através do ofício nº 50/GVMS/15 deu a conhecer o  Despacho nº 3/GVMS/15, em que  veio repôr a legalidade e "pedir desculpa pelos incómodos causados aos profissionais afectados pela situação que nos descreveu assegurando que com o despacho acima referido pretende-se que a mesma não se repita no futuro".

 

Vale a pena lutar por aquilo que acreditamos!

 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional1

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

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