Hoje, 3 de Julho de 2009, foi publicada no Diário da República nº 127, 1ª série, a Lei nº 31/2009 que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro.

A nova lei entra em vigor em 1 de Novembro de 2009, e o regime transitório é de cinco anos para os técnicos que, nos cinco anos anteriores, tenham elaborado e subscrito projectos no âmbito do Decreto nº 73/73.

Os ATAE, já esperavam este diploma.

O poder político entregou-se nos braços dos mais poderosos.

As corporações venceram a razão.

Portanto, nada de novo no reino do faz de conta.

Vamos, de acordo com as decisões do Encontro Nacional, continuar a nossa luta.

Encontra-se em discussão pública, até 5 de Julho, o projecto de Decreto-Lei que regula o exercício da actividade de ccordenação em matéria de segurança e saúde na construção.

Pode aceder ao seu conteúdo através de www.dgeep.mtss.gov.pt, clicando depois em BTE digital e em separata nº 2.

Na passada sexta-feira, 15 de Maio, quando da votação final global da Lei que revoga o Decreto nº 73/73, os senhores deputados fizeram as seguintes declarações de voto:

 Deputada Mariana Aiveca, do BE:

“o Bloco de Esquerda não votou favoravelmente, na especialidade, todos os artigos, manifestou o seu voto contra nalguns e absteve-se noutros, mas  o seu sentido de voto foi favorável, na medida em que era absolutamente necessário alterar uma legislação que, hoje, não respondia mais aos problemas do País. O grupo de trabalho que, durante três anos, trabalhou nesta proposta teve o seu trabalho muito dificultado. Aqui confluíram muitas contradições e, até, muitos interesses, aparentemente antagónicos, mas cujo resultado final nos pode deixar satisfeitos. Esta proposta prevê um período transitório. Creio que este é um período razoável”.

Deputado Hugo Nunes, do PS:

“o resultado alcançado não pretende ser perfeito; procura apenas corresponder ao mandato para a discussão na especialidade, ao muito trabalho e empenho que lhe foi dedicado. É de realçar o contributo decisivo que a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros souberam conjuntamente construir e apresentar. Aproveitamos para saudar a presença dos seus Bastonários, bem como do Presidente da ANET”.

Deputado Jorge Machado do PCP:

“concluímos um processo legislativo complexo, importante, com interesses conflituantes e com soluções que não são pacíficas. Um aspecto que nos obrigou à abstenção é a solução encontrada para os agentes técnicos de arquitectura e engenharia. Sempre dissemos que não se podia, por via de alteração de um diploma, impedir quem, durante toda uma vida, trabalhou num quadro legal em que podia assinar projectos. Por isso, não acreditamos que os legítimos interesses destes profissionais tenham sido devidamente salvaguardados”.

Deputado Abel Baptista, do CDS-PP:

“não esquecemos, neste projecto, apesar de tudo, a experiência de muitos anos de algumas pessoas que, apesar de não terem formação, detêm experiência da vida, detêm a experiência de fazer projectos e conseguimos salvaguardar esse aspecto. Nessa medida, parece-nos também razoável o prazo de cinco anos de período transitório para os técnicos de arquitectura e engenharia, de forma a poderem adquirir a formação depois de terem a experiência”.

Deputado Vasco Cunha, do PSD:

“esta não é uma lei perfeita – estamos seguros disso - , mas é uma lei que resultou do esforço dos cidadãos e dos seus representantes do Estado o que permitiu uma melhoria significativa no regime legal enquadrador desta actividade, o que, como tal, justifica o motivo de congratulação. Inevitavelmente – como em qualquer compromisso -, houve cedências de todas as partes envolvidas, mas essa é a superioridade da democracia, a democracia que não existia em 1973”.

Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes:

“consideramos também – e na discussão frisámo-lo de uma forma muita clara – que é preciso salvaguardar também os agentes técnicos de arquitectura e engenharia que precisam de um regime transitório mais alargado do que estava previsto no projecto inicial, porque é importante perceber também que o País tem uma dívida com estas pessoas, que, por carência de técnicos na altura, foram chamados a intervir profissionalmente e, partir daí, estabeleceram a sua carreira profissional, se assim se pode dizer”.

A nova lei foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e a abstenção do PCP.

Na sessão de abertura do Encontro Nacional do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros, realizado no passado dia 21 de Março, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, afirmou a propósito do Decreto nº 73/73 o seguinte:

"Ponto essencial foi o nosso compromisso na concretização da mais velha reclamação dos técnicos do sector da construção e do imobiliário: a revisão do Decreto nº 73/73 ... trata-se de um objectivo que muitos, antes de nós, compreenderam mas não quiseram ou não conseguiram atingir ... nós quisemos fazê-lo. E fizemo-lo. Discutimos muito. Ouvimos. Reflectimos. Decidimos. O diálogo foi demorado, mas agora sinto que estamos muito perto ... dentro em breve, com a aprovação, na Assembleia da República, de uma proposta de lei apresentada pelo governo, romperemos com um decreto há muito desactualizado, face aos actuais padrões e quadros sócio-económicos e sócio-profissionais. E este feito é motivo de orgulho. Do Governo, da Assembleia da República e de todos os intervenientes neste processo, com particular destaque para as associações profissionais, entre as quais as Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos que tiveram neste processo um papel determinante ... o trabalho feito na preparação deste proposta de lei constituiu uma oportunidade para se aprofundar o diálogo e cooperação, que sempre empenhadamente estimulei, entre aquelas duas ordens profissionais, e que atingiu um novo patamar, muito mais elevado e amadurecido do que anteriormente se verificava ... sinto que estamos próximos de fazer história e dar à engenharia e à arquitectura um novo impulso para as próximas décadas".

Depois do Encontro, o Senhor Ministro em entrevista concedida ao Diário de Coimbra, revelou ter obrigado a um entendimento entre as Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos, porque "em vez de eu estar a decidir, obriguei-os a que se entendessem. Só aceitei propostas conjuntas".

Estas palavras, proferidas num ambiente de "grande satisfação" são sintomáticas e límpidas. A proposta (que os outros parceiros e intervenientes não conhecem) a ser discutida na Assembleia da República é a proposta das duas Ordens, retocada aqui e ali, para que a coisa não pareça aquilo que efectivamente é: retalho do "bolo" a dois, arquitectura para mim, engenharia para ti. Assim, poupa-se tempo e trabalho ao Senhor Ministro, porque como todos sabemos é uma maçada ter que decidir.

E os outros? Os técnicos que há décadas, por força da sua experiência e formação académica, exercem a sua actividade profissional no sector da construção? Não existem, não contam, para o Senhor Ministro. O desprezo é a palavra de ordem.

Basta de demagogia. Sejam claros e digam uma vez por todas: os senhores, ATAE, estudaram em escolas públicas, com programas escolares aprovados pelo Estado Português, exercem a vossa actividade profissional com base em legislação aprovada pelo Estado Português, têm saberes, têm experiências, mas agora, a bem da "nossa democracia", só queremos estes e aqueles.

Assim, preto no branco, não adiem mais uma vez, e aprovem a proposta de lei na Assembleia da República.

Para terminar, e em bom português, dizer bem alto que, ao contrário do que afirmou o Senhor Ministro , nós, ATAE, não sentimos nenhum "motivo de orgulho" nesta proposta. Sentimos vergonha e  repulsa . Sentimos que o Estado enquanto pessoa de bem, já foi chão que deu uvas.

Pobre País este.