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REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009

A Direcção Nacional do Sindicato tem vindo a reunir na Assembleia da República com os Grupos Parlamentares, com vista a darmos a conhecer a nossa posição relativamente a duas Propostas de Lei (nºs 226 e 227) apresentadas pelo Governo.

A Proposta de Lei nº 226 define o Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção e a Proposta de Lei nº 227 define o Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades e de direcção de fiscalização de obra pública ou particular.

Quanto à primeira, a nº 226, a opinião expressa pela maioria dos deputados é de que, dadas as inúmeras incongruências, o melhor é preparar uma nova proposta, tendo em conta a necessidade e obrigação de ouvir todos oa agentes do sector.

Quanto à nº 227, e depois das audiências com os Grupos Parlamentares do PS, PCP e PEV,  e com a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas fica claro que há unanimidade quanto à pretensão por nós apresentada.

Pretensão que passa pela reformulação do artigo 25º da Lei nº 31/2009 e que permita aos que, à data da publicação dessa lei, detivessem qualificação de ATAE, mantenham as competências que lhes eram reconhecidas no âmbito do Decreto nº 73/73.

Outras reuniões estão agendadas e outras aguardam confirmação.

Há muito que tracámos um caminho. Vamos continuar a trilhá-lo até atingirmos o objectivo: repor o que nos foi roubado.

Particpem na Assembleia Geral do próximo dia 11 de Julho.

 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

CONVOCATÓRIA

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 29º e no nº 1, alínea c) do artigo 30º do Estatuto do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir no próximo dia 11 de Julho de 2014, pelas 20.30 horas, com a seguinte

 ORDEM DE TRABALHOS

 1 – Deliberar sobre as Contas e o Relatório de Actividades de 2013;

2 – Revogação da Lei nº 31/2009;

3 – Outros assuntos.

 

Lisboa, 1 de Julho de 2014

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

 

José Manuel Pereira Vargas Galamba
 
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 31/2009
1 - O Conselho de Ministros  em reunião de 17 de Abril aprovou duas Propostas de Lei, que visam:

a) Estabelecer o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, em conformidade com a transposição de uma directiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

São introduzidas alterações no regime que regula o exercício da actividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da actividade.

Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores.

b) Estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

São definidas as qualificações mínimas impostas a estes técnicos e inclui-se um quadro sancionatório para a violação dos deveres profissionais dos técnicos abrangidos pela proposta de lei. Aproveita-se ainda para fazer referência expressa ao novo regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados do espaço económico europeu.

2 - Com a entrada destas Propostas de Lei na Assembleia da República, ficaremos a conhecer o seu verdadeiro conteúdo e intenções.

3 - Até lá,  não entraremos em especulações e manteremos, como até aqui, uma posição atenta e tranquila.

A Direcção Nacional

 

 
CET em Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios

O Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve, propõe-se acrescentar à sua oferta formativa, um Curso de Especialização Tecnológica (CET) centrado na formação de profissionais aptos a intervirem no domínio da Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios.

O CET é uma formação pós-secundária não superior que visa conferir qualificação profissional de nível 5, e terá início em Fevereiro de 2014, em regime pós-laboral. 

O valor da propina anual é de 586 euros, a ser liquidada em 4 prestações trimestrais, sendo a 1ª com a matrícula ou com a inscrição, no valor de 166 euros e as restantes no valor de 140 euros.

 A candidatura pode ser feita presencialmente no Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia ou através do formulário de candidatura online disponível em: https://ise.ualg.pt/home/pt/node/106051

Para mais informações anexa-se um folheto informativo.

  Flyer CET

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

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