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DISPENSA DE SEGURO PDF

Dado continuar a haver Câmaras Municipais a exigir, em violação da lei, a apresentação do seguro de responsabilidade civil profissional, o SATAE, a exemplo de outras organizações profissionais, decidiu fazer um pedido, de acordo com nº 5 do artigo 2º da Portaria nº 113/2015, a justificar a não entrega do comprovativo do seguro.

Os ATAE deverão preenchê-lo e entregar às entidades licenciadoras.

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NOVA SEDE PDF
A sede nacional do Sindicato passou a ser na Estrada do Calhariz de Benfica, nº 1 B - 1500-121 Lisboa, mantendo-se o telefone nº 213428416 e o endereço electrónico Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver
 

 
 
LIVRO DE OBRA ELECTRÓNICO PDF
Em 5 de Junho foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2017, que procede à criação do livro de obra electrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
 
TÉCNICO DE ESTRUTURAS DE MADEIRA PDF

A empresa Archi.Roland procura profissional com qualificação técnica e experiência na execução de projectos de estabilidade de estruturas de madeira para desenvolvimento de projectos e fiscalização de obra.

Os interessados podem contactar através de Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver ou 965129866.

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ÓRGÃOS SOCIAIS PDF

Em 24 de Março realizaram-se eleições para o Sindicato, triénio 2017-2020.

A lista concorrente às eleições baseou o seu programa nos seguintes princípios:

o   O Estado Português tem responsabilidades na retirada de competências aos ATAE e a outros profissionais como a Engenheiros e Engenheiros Técnicos e por isso lutaremos para que sejam repostas tais competências, a quem as tinha.

o   Cativar o número de deputados suficientes para que o assunto da competência seja agendado na Assembleia da República, para a alteração da Lei 40/2015, em aspetos importantes da atividade do ATAE.

o   O Estado Português tem responsabilidade na formação académica dos técnicos intermédios e por isso lutaremos para a continuidade e melhoria da formação dos novos ATAE, ainda que com competências menos abrangentes das anteriores, em especial na área do projeto.

o   Abrir o SATAE aos técnicos de obra do 12º ano, os quais, de acordo com a legislação em vigor, têm o mesmo tipo de competências reconhecidas que os ATAE, permitindo assim a sua integração profissional e incentivar à formação nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP).

o   Manter contactos persistentes e assertivos e criar parcerias com os institutos e universidades que lecionam os TeSP para melhorar e multiplicar os cursos a nível nacional.

o   Trabalhar para a unidade da classe em torno de objetivos concretos e não com formulações propagandísticas só para agradar, nomeadamente através de acordos e parcerias com sindicatos e associações profissionais do sector.

o   Desenvolver e programar atividades que beneficiem objetivamente os ATAE no âmbito da profissão e na inclusão social, de molde a que os colegas sintam a importância de serem associados do SATAE.

o Promover seminários técnicos para enriquecimento de conhecimentos e divulgação da classe, com o apoio de empresas e instituições públicas.

o   Reorganizar o SATAE de molde a rentabilizar e potencializar os meios escassos ao dispor no momento atual.

o   Apelar à colaboração dos ATAE, desempregados ou reformados, para a criação de núcleos específicos que contribuam para criar postos de trabalhos, no caso dos desempregados, e colher ensinamentos, no caso dos reformados, mantendo-os num saudável contacto com a atividade.

 

Em reunião realizada em 8 de Abril, os órgãos sociais eleitos definiram as funções de cada um dos seus membros

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ALVARÁS PDF

Mais uma vez um colega viu recusada pelo IMPIC (ex InCI) a declaração emitida pelo Sindicato, comprovativa das suas habilitações, para efeito de obtenção ou renovação de alvará, tendo-lhe sido exigido “documento profissional emitido pela AATAE”.

Como não houve qualquer alteração legal ou regulamentar, solicitámos ao IMPIC que nos informasse os fundamentos da sua decisão.

A resposta chegou e não deixa dúvidas.

Exmo. Senhor,

 Em resposta ao solicitado, informa-se que atualmente são aceites para conferir a capacidade técnica às empresas de construção civil os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (conforme Anexo I da Lei nº. 41/2015 de 3 de junho) com declarações emitidas pelo SATAE – Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e  pela AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

Contudo, e para um melhor esclarecimento da situação exposta, solicita-se informação sobre o associado e processo em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Direção de Qualificação e Licenciamento, DF

 
PREÇO DE CONSTRUÇÃO PDF
A portaria nº 345-B/2016, de 30 de Dezembro fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

 

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