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REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Foi publicada, em 8 de Abril de 2014, a Lei nº 53/2014 que estabelece um regime excepcional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de fracções, cuja contrução tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que sejam afectos ou se destinem a ser afectos total ou predominantemente ao uso habitacional.

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06900/0233702340.pdf

 

 
CET em Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios

O Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve, propõe-se acrescentar à sua oferta formativa, um Curso de Especialização Tecnológica (CET) centrado na formação de profissionais aptos a intervirem no domínio da Gestão, Manutenção e Reabilitação de Edifícios.

O CET é uma formação pós-secundária não superior que visa conferir qualificação profissional de nível 5, e terá início em Fevereiro de 2014, em regime pós-laboral. 

O valor da propina anual é de 586 euros, a ser liquidada em 4 prestações trimestrais, sendo a 1ª com a matrícula ou com a inscrição, no valor de 166 euros e as restantes no valor de 140 euros.

 A candidatura pode ser feita presencialmente no Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia ou através do formulário de candidatura online disponível em: https://ise.ualg.pt/home/pt/node/106051

Para mais informações anexa-se um folheto informativo.

  Flyer CET

 
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entrou em vigor no dia 1 de março de 2013, a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 
REABILITAÇÃO URBANA

Foram publicados no Diário da República nº 157, de 14 de Agosto de 2012, os Regimes jurídicos das obras em prédios arrendados e da reabilitação urbana.

Lei nº 30/2012

Lei nº 32/2012

 
Operações urbanísticas
A partir do dia 2 de Maio, na Câmara Municipal do Seixal passa a ser obrigatória a entrega em formato digital dos seguintes procedimentos de obras de edificação: - Informação Prévia de Obras de Edificação - Comunicação de Obras de Edificação - Licenciamento de Obras de Edificação - Autorização de Utilização

Para mais informações consulte http://www.cm-seixal.pt/CMSEIXAL/URBANISMO/OPERACOESURBANISTICAS/Navegacao_Secundaria/NOVOSPROCEDIMENTOS

 

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