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ALVARÁS PDF

Mais uma vez um colega viu recusada pelo IMPIC (ex InCI) a declaração emitida pelo Sindicato, comprovativa das suas habilitações, para efeito de obtenção ou renovação de alvará, tendo-lhe sido exigido “documento profissional emitido pela AATAE”.

Como não houve qualquer alteração legal ou regulamentar, solicitámos ao IMPIC que nos informasse os fundamentos da sua decisão.

A resposta chegou e não deixa dúvidas.

Exmo. Senhor,

 Em resposta ao solicitado, informa-se que atualmente são aceites para conferir a capacidade técnica às empresas de construção civil os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (conforme Anexo I da Lei nº. 41/2015 de 3 de junho) com declarações emitidas pelo SATAE – Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e  pela AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

Contudo, e para um melhor esclarecimento da situação exposta, solicita-se informação sobre o associado e processo em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Direção de Qualificação e Licenciamento, DF

 
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PDF

Tivemos conhecimento de que algumas entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, continuam a exigir aos nossos associados, enquanto directores de obra ou directores de fiscalização de obra, a apresentação do seguro de responsabilidade civil profissional.

Por estarem envolvidos associados nossos, que vêm a sua actividade e competências profissionais postas em causa, por motivos que lhe são alheios, propomo-nos em sua defesa prestar o seguinte esclarecimento:

Vejamos,

1 – O artigo 24º da Lei nº 40/2015, que republica a Lei nº 31/2009, dispõe no nº 1 que “os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por actos ou omissões negligentes, nos termos da legislação em vigor” e no nº 3 que “as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das excepções ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projectos ou obras em que podem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais de arquitectos, engenheiros e engenheiros técnicos”.

2 – E o nº 2 do artigo 29º define que “as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24º, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a entrada em vigor da portaria referida naquele artigo”.

3 – Face à não publicação da Portaria surgiram dúvidas, nomeadamente se o seguro de responsabilidade civil referido no artigo 24º é ou não obrigatório.

4 – E foi o IMPIC que avançou com esclarecimentos relativos à interpretação e aplicação da Lei nº 40/2015, dando seguimento ao estipulado no nº 1 do artigo 24º-A da Lei nº 40/2015, isto é, “incumbe ao IMPIC, I.P., no âmbito das suas atribuições e competências, inspeccionar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei”.

5 – Nesse sentido, ainda como InCI, através da Circular Informativa nº 1/InCI/2015, de 12 de Outubro de 2015, esclarece que “... a exigência legal (de seguro) está ainda dependente da aprovação da portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais respectivas (nº 3 do artigo 24º). Assim sendo, enquanto não for aprovada a citada portaria, não pode ser exigido, por qualquer organismo ou entidade, aos técnicos abrangidos pela Lei nº 40/2015, a apresentação do seguro previsto na referida Lei”.

6 – E, recentemente, através de http://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/qualificacao-profissional-dos-tecnicos-de-projeto-direcao-de-obra-e-direcao-de-fiscalizacao-de-obra reafirma que “... enquanto tal portaria não for aprovada, não podem as entidades licenciadoras fazer exigência de tal seguro. Excetua-se, no entanto, as atividades da área da energia e da área dos gases combustíveis, dos combustíveis e dos produtos petrolíferos...”.

Perante isto, só por incompetência, “burrice” ou má fé se pode exigir o que a lei não estipula. Ponto final.

 

 

 

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