Notícias
Notícias
NOVA SEDE PDF
A sede nacional do Sindicato passou a ser na Estrada de Calhariz de Benfica, nº 1 B - 1500-121 Lisboa, mantendo-se o telefone nº 213428416 e o endereço electrónico Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver
 

 
 
MESTRADO EM ENGENHARIA PDF

O Departamento de Engenharia Civil (DEC), da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu, informa que se encontra aberta a 2.ª Fase de Candidaturas para a 9.ª Edição do Curso de Mestrado em Engenharia de Construção e Reabilitação

Poderão obter mais informações em http://www.dcivil.estgv.ipv.pt

Qualquer questão poderá ser enviada para Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver
 
PROJETOS DE LEI Nº 495, 576 E 577 PDF

A Assembleia da República aprovou por maioria de votos, no passado dia 19 de Julho, três Projectos de Lei que visam a alteração do artigo 10º da Lei nº 40/2015.

Nos Projectos de Lei nº 495 e 576 da iniciativa do PSD e do PAN, respectivamente, propõe-se que os engenheiros civis mencionados no anexo IV da Directiva Comunitária 2005/36/CE possam elaborar projectos de arquitectura. A estes projectos voltaremos em próxima comunicação.

O Projecto de Lei nº 577 apresentado pelo PAN merece-nos uma atenção mais detalhada, porque diz respeito apenas e somente aos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE).

O PAN propõe uma alteração ao nº 1 do citado artigo nº 10, com a seguinte redacção: “Os projectos relativos às operações e obras previstas no n.º 1 do artigo 2.º da presente lei são elaborados, em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos, agentes técnicos de arquitectura e engenharia e, sempre que necessário, arquitectos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projectos”.

E acrescenta mais quatro novos pontos. O nº 5 “Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham a qualificação de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, podem elaborar e subscrever projectos no domínio das suas competências”,

o nº 6 “0s técnicos referidos no número anterior podem assumir a coordenação dos projectos que, nos termos da presente lei, estejam habilitados a elaborar e subscrever”,

o nº 7 “Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia podem assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior”

e o nº 8 “Os técnicos anteriormente referidos ficam sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei que sejam compatíveis com a função que desempenham, incluindo a contratação de seguro de responsabilidade civil adequado”.

Esta proposta do PAN leva-nos a colocar as seguintes questões: Quando se propõe que os ATAE “podem elaborar e subscrever projectos no domínio das suas competências” e “podem assumir a coordenação dos projectos para os quais estão habilitados a elaborar e subscrever” estamos a falar concretamente de quê? De projectos de arquitectura? De projectos de engenharia? E a que nível?

A ponto que permite aos ATAE “assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior” mais não é que a reposição do anteriormente consagrado. E, salvo melhor opinião, se não for alterada a legislação que define as classes de obras – Lei nº 41/2015 - esta proposta não terá, uma vez mais, qualquer viabilidade.

Esta proposta do PAN mantém os nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º, que dizem “2 - Os projectos de arquitectura são elaborados por arquitectos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos", “3 - Os projectos de fundações, contenções e estruturas de edifícios são elaborados: a) Por engenheiros civis com inscrição válida na Ordem dos Engenheiros; ou b) Por engenheiros técnicos civis, com inscrição válida na Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, excluindo os projectos de estruturas de edifícios que envolvam, pela dimensão ou complexidade técnica da sua concepção ou execução, o recurso a soluções não correntes, salvo, neste último caso, o que for fixado em protocolo a celebrar entre a Ordem dos Engenheiros e a Associação acional dos Engenheiros Técnicos" e “4 - Os restantes projectos de engenharia são elaborados por engenheiros ou engenheiros técnicos que detenham qualificação adequada à natureza, complexidade e dimensão do projecto em causa, e que sejam reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, no âmbito de protocolo a celebrar entre as duas associações".

No Decreto nº 73/73, com as limitações conhecidas, podiam os ATAE subscrever projectos de arquitectura e de engenharia. Com a sua revogação deixaram de o poder fazer. Esta proposta mantém tudo igual. Ou seja os ATAE continuam impossibilitados de exercer uma profissão para a qual estavam legalmente habilitados.

Diga-se, para conhecimento geral, que o Projecto de Lei nº 577 foi votado na generalidade favoravelmente por maioria, com os votos a favor do PSD, PEV e PAN, com os votos contra de CDS-PP, BE e 25 deputados do PS e a abstenção dos restantes deputados do PS e do PCP e baixa à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas para discussão da especialidade.

A esta Comissão o SATAE fará chegar, mais uma vez, a posição que foi assumida pelos ATAE em reuniões realizadas, a vários níveis na Assembleia da República e com diversos governantes, certos que este Projecto de Lei representa mais uma tentativa de encobrimento dos danos causados a cidadãos deste País, pela legislação sustentada por lóbis, e produzida na Assembleia da República na sequência da revogação do Decreto 73/73.

Há minorias que são respeitadas, ainda que no plano teórico. Mas existem outras que nem isso acontece

A Direcção Nacional

Lêr mais »
 
MESTRADO EM ENGENHARIA PDF

O Departamento de Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, abriu candidaturas para a 9ª edição do Curso de Mestrado em Engenharia de Construção e Reabilitação.

Para mais informações consulte http://www.dcivil.estgv.ipv.pt e pode esclarecer dúvidas através de Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver

 

 
LIVRO DE OBRA ELECTRÓNICO PDF
Em 5 de Junho foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2017, que procede à criação do livro de obra electrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
 
ÓRGÃOS SOCIAIS PDF

Em 24 de Março realizaram-se eleições para o Sindicato, triénio 2017-2020.

A lista concorrente às eleições baseou o seu programa nos seguintes princípios:

o   O Estado Português tem responsabilidades na retirada de competências aos ATAE e a outros profissionais como a Engenheiros e Engenheiros Técnicos e por isso lutaremos para que sejam repostas tais competências, a quem as tinha.

o   Cativar o número de deputados suficientes para que o assunto da competência seja agendado na Assembleia da República, para a alteração da Lei 40/2015, em aspetos importantes da atividade do ATAE.

o   O Estado Português tem responsabilidade na formação académica dos técnicos intermédios e por isso lutaremos para a continuidade e melhoria da formação dos novos ATAE, ainda que com competências menos abrangentes das anteriores, em especial na área do projeto.

o   Abrir o SATAE aos técnicos de obra do 12º ano, os quais, de acordo com a legislação em vigor, têm o mesmo tipo de competências reconhecidas que os ATAE, permitindo assim a sua integração profissional e incentivar à formação nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP).

o   Manter contactos persistentes e assertivos e criar parcerias com os institutos e universidades que lecionam os TeSP para melhorar e multiplicar os cursos a nível nacional.

o   Trabalhar para a unidade da classe em torno de objetivos concretos e não com formulações propagandísticas só para agradar, nomeadamente através de acordos e parcerias com sindicatos e associações profissionais do sector.

o   Desenvolver e programar atividades que beneficiem objetivamente os ATAE no âmbito da profissão e na inclusão social, de molde a que os colegas sintam a importância de serem associados do SATAE.

o Promover seminários técnicos para enriquecimento de conhecimentos e divulgação da classe, com o apoio de empresas e instituições públicas.

o   Reorganizar o SATAE de molde a rentabilizar e potencializar os meios escassos ao dispor no momento atual.

o   Apelar à colaboração dos ATAE, desempregados ou reformados, para a criação de núcleos específicos que contribuam para criar postos de trabalhos, no caso dos desempregados, e colher ensinamentos, no caso dos reformados, mantendo-os num saudável contacto com a atividade.

 

Em reunião realizada em 8 de Abril, os órgãos sociais eleitos definiram as funções de cada um dos seus membros

Lêr mais »
 
ALVARÁS PDF

Mais uma vez um colega viu recusada pelo IMPIC (ex InCI) a declaração emitida pelo Sindicato, comprovativa das suas habilitações, para efeito de obtenção ou renovação de alvará, tendo-lhe sido exigido “documento profissional emitido pela AATAE”.

Como não houve qualquer alteração legal ou regulamentar, solicitámos ao IMPIC que nos informasse os fundamentos da sua decisão.

A resposta chegou e não deixa dúvidas.

Exmo. Senhor,

 Em resposta ao solicitado, informa-se que atualmente são aceites para conferir a capacidade técnica às empresas de construção civil os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (conforme Anexo I da Lei nº. 41/2015 de 3 de junho) com declarações emitidas pelo SATAE – Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e  pela AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

Contudo, e para um melhor esclarecimento da situação exposta, solicita-se informação sobre o associado e processo em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Direção de Qualificação e Licenciamento, DF

 

Pesquisar

Clique aqui e junte-se a nós!
RocketTheme Joomla Templates