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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJECTO DE _____ (a)

(conforme o anexo III da Portaria nº 113/2015, de 22 de Abril)


_____ (b), Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia, morador na _____, contribuinte nº ______, inscrito no Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, sob o nº ____, declara, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, que o projecto de ______ (a), de que é autor, relativo à obra de _____ (c), localizada em _____ (d), cujo ______ (e) foi requerido por _______ (f), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ______ (g).

 

_______ (data)

_______ (assinatura) (h)


Instruções de preenchimento


    a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão.

    b) Nome do autor do projecto.

    c) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.

    d) Localização da obra (rua, nº de polícia e freguesia).

    e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.

    f) Indicação do nome e morada do requerente ou comunicante.

    g) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e especificas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no nº 5 do artigo 10º do RJUE.

    h) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante exibição do BI.





 

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