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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 4 PDF
Há poucos dias o Presidente da República, a propósito de qualquer coisa, afirmou que “há ética na política” e que “não vale tudo na política”.


Lembrámo-nos destas palavras ao rever alguns comunicados e afirmações de dirigentes da corporação, OA – Ordem dos Arquitectos, a propósito da revisão legislativa de que temos vindo a falar.


Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com os comunicados da OA, nomeadamente:


a) O de 2 de Março, em que afirma que “é insustentável que o Projecto de Lei nº 495 tenha como justificação a recomendação do Provedor de Justiça, quando esta se refere especificamente a licenciados em engenharia civil, e se venha agora estender o alcance da alteração aos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, extravasando completamente o âmbito inicial”;

b) O de 9 de Março, em que se afirma “a possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo Projecto de Lei nº 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, poderem vir a assumir competências que são dos arquitectos”;

c) O de 16 de Março, em que se diz que “a redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras”.


Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com o Vice-Presidente da OA, Daniel Fortuna do Couto, que à pergunta “os engenheiros, até 2009 exerciam legalmente as suas actividades. Não teme que as vossas objecções sejam vistas como corporativistas?” respondeu “há sempre essa possibilidade, mas isso é ignorar o processo legislativo. Não queria usar casos extremos, mas assinalámos os 150 anos da abolição de pena de morte. Quando foi abolida, os carrascos deixaram de ter trabalho. Foi abolida em Portugal a possibilidade de os engenheiros fazerem projectos de arquitectura. Para que eles se adaptassem foi-lhes dado um período de transição de cinco anos” ou quando afirma que “os engenheiros têm cadeiras durante o curso que lhes permitem dominar o desenho de arquitectura. Sabem desenhar uma fachada como eu sei desenhar um coração. Mas isso não faz de mim um cardiologista”.


São estas as posições assumidas pela corporação OA. Afinal parece que vale mesmo tudo como demonstra a cartilha emitida pela direcção da corporação, com a data de 29 de Janeiro de 2018, onde afirmam que o Projecto de Lei nº 495 “permite que profissionais sem formação em arquitectura possam intervir, projectar e alterar património, incluindo monumentos nacionais tais como o Mosteiro da Batalha, a Torre de Belém, os Jerónimos, o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, a Torre dos Clérigos ou outros”.


Tais argumentos demonstram a incapacidade gritante dos responsáveis da OA para justificar cientificamente as razões porque pretendem o que não merecem por falta de preparação académica, em especial em tudo o que não diga respeito ao projecto de arquitectura, onde se reconhece alguma competência, embora se saiba que muitos dos grandes mestres que idealizaram e construiram aqueles monumentos, pouco têm a ver com os actuais diplomados em arquitectura. O Mestre Afonso Domingues que lhes perdoe tanta ignorância.


E a prova de que não se enxergam é a afirmação de que com a aprovação da Lei “passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000 €, por profissionais sem formação específica (ATAE) enquanto aos arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional”. Podemos dizer sem sermos apelidados de corporativistas e sectários, que, para a maioria dos recém formados em arquitectura, três anos é muito pouco para conseguirem as necessárias competências para a direcção e fiscalização de obras.


Por último, e em nome do combate à ignorância:


a) Os ATAE, até 2009 tinham o direito a ser directores de obra e directores de fiscalização de obra até à classe 4 de obra;

b) Aos ATAE, por via administrativa – Lei nº 31/2009, sonegaram-lhes esse direito, passando a ter como limite a classe 2;

c) Aos ATAE, agora, com esta alteração legislativa, foi-lhes apenas reposto o que retiraram, passando outra vez a ter a classe 4 como limite;

d) Aos tais arquitectos com três anos de experiência profissional deram-lhes um bónus, após tanto chorinho, passando-os da classe 3 para a classe 4.


 

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