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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 3 PDF

Para percebermos melhor todo o processo legislativo e, enquanto aguardamos a promulgação da Lei pelo Presidente da República, é bom lembrar e guardar para memória futura, as peripécias parlamentares.

Como é sabido os senhores deputados tinham em mãos três projectos de lei, dois apresentados pelo PAN e um outro pelo PSD.

Dois deles, o 495/XIII apresentado pelo PSD e o 576/XIII do PAN, tinham como objectivo permitir a elaboração de projectos de arquitectura aos engenheiros e engenheiros técnicos, matriculados em engenharia civil até 1987 e licenciados nesse curso pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e pela Universidade do Minho.

Após inúmeras cambalhotas, com propostas apresentadas na véspera da votação e retiradas da mesma no próprio dia, com pressões e pareceres de última hora produzidos pelos professores doutores do costume, com comunicados e afirmações mentirosas e injuriosas de dirigentes e ex-dirigentes da organização corporativa OA - Ordem dos Arquitectos (voltaremos a este assunto), com a comunicação social do costume a dar voz a uns certos lóbis influentes da nossa praça, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em 8 de Março, finalmente decidiu-se a votar.

E aprovou uma proposta do PCP que repõe, do nosso ponto de vista, a justiça e legalidade para aqueles licenciados, mas deixa de fora todos os outros que à data da revogação do Decreto nº 73/73 podiam legalmente subscrever projectos de arquitectura.

Para não esquecermos, na Comissão, votaram a favor da reposição da legalidade os deputados do PSD, CDS, PCP e PAN. Abstiveram-se os deputados do PS e votou contra o BE.

O terceiro projecto de lei, com o nº 577/XIII, apresentado pelo PAN visava repor direitos retirados aos ATAE, nomeadamente quanto à subscrição de projectos, coordenação de projecto, direcção técnica de obra, de direcção de fiscalização de obra e capacidade técnica de alvará.

O PCP apresentou uma proposta de alteração que, grosso modo, substituiu o projecto do PAN e que acrescentava três novos pontos ao artigo 25º da Lei nº 31/2009, a saber:

8 – Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham a qualificação de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, podem elaborar e subscrever projectos no domínio das suas competências, desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores à data da publicação da Lei nº 31/2009, já tinham elaborado e subscrito projecto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal.

9 – Os técnicos referidos no número anterior podem assumir a coordenação dos projectos que, nos termos da presente lei, estejam habilitados a elaborar e subscrever.

10 – Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia podem assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.

Porque houve um empate na votação – votos a favor do PSD, PCP e PAN; votos contra do PS e BE e abstenção do CDS – os pontos foram, por proposta do PSD votados um a um. E, curiosamente deu-se mais um milagre. Quem tinha, minutos antes votado a favor passou a votar contra, quem tinha votado contra passou a votar a favor, quem não se está para chatear manteve a abstenção e quem tem a ex-presidente da corporação OA mantém o voto contra. Assim, contas feitas, os nºs 8 e 9 foram rejeitados com os votos contra do PSD e PS, votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção do CDS.

O nº 10, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PCP, PEV e PAN, abstenção do CDS e votos contra do PS e BE.

Depois, a Comissão votou a proposta do PAN - ao anexo I da Lei nº 41/2015 - com vista à alteração do enquadramento dos ATAE em classes de obra, categorias e subcategorias dos alvarás, tendo a proposta sido aprovada, tal como está discriminado abaixo (alteração legislativa – competências profissionais 2), com os votos contra do PS e do BE e votos a favor das restantes bancadas.

Finalmente, em plenário da Assembleia da República, realizado em 16 de Março, a Lei foi aprovada com os votos contra de 42 deputados do PS, de 7 deputados do CDS e do BE; abstenção de 32 deputados do PS e 10 deputados do CDS e votos a favor do PSD, PCP, PEV, PAN e 2 deputados do PS.


 

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