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DISPENSA DE SEGURO PDF

Dado continuar a haver Câmaras Municipais a exigir, em violação da lei, a apresentação do seguro de responsabilidade civil profissional, o SATAE, a exemplo de outras organizações profissionais, decidiu fazer um pedido, de acordo com nº 5 do artigo 2º da Portaria nº 113/2015, a justificar a não entrega do comprovativo do seguro.

Os ATAE deverão preenchê-lo e entregar às entidades licenciadoras.

................................................................................................................................... (nome), morador em ….......................................................... (morada), com o contribuinte nº …..............., inscrito no Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia sob o nº …..., técnico(a) responsável pela …............... (Direcção de Obra/Direcção de Fiscalização de Obra), relativo à obra localizada em …................. (morada da obra em causa), freguesia de …......................., concelho de …..................., cujo …................................... (tipo de procedimento: licenciamento/comunicação/autorização/etc) foi requerido/apresentado por …........................... (nome do requerente), com domicílio em …................................... (morada), freguesia de …........................., concelho de ….................., com o processo nº …............., vem por este meio, de acordo com nº 5 do artigo 2º da Portaria nº 113/2015, justificar a não entrega do comprovativo do seguro de responsabilidade civil profissional.

De acordo com a norma contida no nº 1 do artigo 24º da Lei nº 31/2009, com a redacção dada pela Lei nº 40/2015 “os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direção de obra a que se refere o artigo 1.º, estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes, nos termos da legislação em vigor.”.

O nº 3 do artigo 24º estabelece que “as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das excepções ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projetos ou obras em que podem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da atividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos.”.

O nº 2 do artigo 29º da mecionada Lei nº 31/2009 e no que concerne às disposições transitórias refere de forma expressa “as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24º e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo”.

E, o nº 1 do artigo 24-A ao definir que “incumbe ao IMPIC, I.P., no âmbito das sua atribuições e competências, inspecionar e ficalizar o cumprimento da presente lei” obrigou esta entidade aos seguintes esclarecimentos: através da Circular Informativa nº 1/InCI/2015, de 12 de Outubro de 2015 “ enquanto não for aprovada a citada portaria, não pode ser exigido, por qualquer organismo ou entidade, aos técnicos abrangidos pela Lei nº 40/2015, a apresentação do seguro previsto na referida Lei” e através de http://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/qualificacao-profissional-dos-tecnicos-de-projeto-direcao-de-obra-e-direcao-de-fiscalizacao-de-obra reafirma que “enquanto tal portaria não for aprovada, não podem as entidades licenciadoras fazer exigência de tal seguro”.

Assim, o dever contido na Portaria nº 113/2015 e que remete de forma expressa para os termos da Lei nº 31/2009, não possui ainda suporte legal por falta de regulamentação.

Desta forma não existe legitimidade para exigir o seguro de responsabilidade civil uma vez que não se encontra ainda regulamentado, e como tal, não são conhecidas as condições de subscrição do mesmo.

.............. (data)

.............. (assinatura)



 

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