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ALVARÁS PDF

Mais uma vez um colega viu recusada pelo IMPIC (ex InCI) a declaração emitida pelo Sindicato, comprovativa das suas habilitações, para efeito de obtenção ou renovação de alvará, tendo-lhe sido exigido “documento profissional emitido pela AATAE”.

Como não houve qualquer alteração legal ou regulamentar, solicitámos ao IMPIC que nos informasse os fundamentos da sua decisão.

A resposta chegou e não deixa dúvidas.

Exmo. Senhor,

 Em resposta ao solicitado, informa-se que atualmente são aceites para conferir a capacidade técnica às empresas de construção civil os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (conforme Anexo I da Lei nº. 41/2015 de 3 de junho) com declarações emitidas pelo SATAE – Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e  pela AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

Contudo, e para um melhor esclarecimento da situação exposta, solicita-se informação sobre o associado e processo em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Direção de Qualificação e Licenciamento, DF

 

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