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FARMÁCIAS

Lei n° 16/2013

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

08-02-13

Portaria n° 14/2013

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

11-01-13

Declaração de Rectificação n° 79/2012

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.

26-12-12

Portaria n° 352/2012

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº 79/2012)

30-10-12


Portaria n° 277/2012

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro. (alterada pela Portaria nº 14/2013)

12-09-12


Decreto-Lei n° 172/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

01-08-12

Decreto-Lei n° 171/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

01-08-12

Decreto Legislativo Regional n° 29/2012/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

26-06-12

Decreto Regulamentar Regional n° 3/2012/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias. (revogado pelo Decreto-Legislativo Regional nº 29/2012/A)

26-01-12

Lei n° 26/2011

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2007, de 31 de Agosto).

16-06-11

Decreto-Lei n° 241/2009

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

16-09-09

Decreto Legislativo Regional n° 25/2009/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

14-08-09

Declaração de Rectificação n.° 118/2007

Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

31-12-07

Deliberação n.° 2473/2007 (II série)

Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

24-12-07

Portaria n.° 1429/2007

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

02-11-07

Portaria n.° 1430/2007

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº 118/2007 e revogada pela Portaria nº 352/2012)

02-11-07

Decreto-Lei n.° 307/2007

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (alterado pela Lei nº 12/2011, pelo Decreto-Lei nº 171/2012 e pela Lei nº 16/2013)

31-08-07

Lei n.° 20/2007

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

02-05-89

Portaria n.° 582/2007

Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

04-05-07

Decreto-Lei nº 53/2007

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina (alterado pelo Decreto-Lei nº 172/2012)

08-03-07

Decreto-Lei nº 235/2006

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS e as condições da respectiva concessão por concurso público (revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009)

06-12-06

Portaria n.° 827/2005

Estabelece as condições da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM).

14-09-05

Decreto-Lei n.° 134/2005

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

16-08-05

Deliberação n.° 502/2005 (II série)

Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

17-03-05

Portaria n.° 865/2004

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

19-07-04

Portaria n.° 168-B/2004

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

18-02-04

Despacho n.° 2244/2003 (II série)

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro).

10-01-03

Portaria n.° 1379/2002

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

22-10-02

Despacho n.° 22618/2002 (II série)

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

16-09-02

Portaria n.° 249/2001

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

22-03-01

Portaria n.° 936-B/99

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.

22-10-99

Portaria n.° 936-A/99

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portaria n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, e 325/97 de 13 de Maio. (alterada pela Portaria nº 168-B/2004 e pela Portaria nº 865/2004)

22-10-99

Portaria n.° 936-C/99

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto.

22-10-99

Portaria n.° 513/92

Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias

22-06-92

Despacho n.° 8/91 (II série)

Postigos de atendimento. (revogado pela Portaria nº 582/2007)

19-11-91

Despacho n.° 18/90

Define os requisitos a que devem obedecer as farmácias.

01-02-90

Portaria n.° 806/87

Aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias. (alterada pela Portaria nº 513/92)

22-09-87

Portaria n.° 256/81

Serviço de Turnos. (revogado tacitamente pelo Decreto-Lei nº 53/2007)

10-03-81

Despacho n.°

Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos.

04-03-70

Lei n.° 2125

Lei de bases da propriedade da farmácia. (revogada pela Lei nº 16/2013)

20-03-65

 

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