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ALVARÁS

Lei nº 41/2015

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004.

03-06-15

Portaria nº 261-A/2015

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás e outros procedimentos administartivos respeitantes à actividade da construção, e revoga a Portaria nº 15/2004.

27-08-15

Portaria nº 119/2012

Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria nº 57/2011.

30-04-12

 

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