ALBUFEIRAS
E ÁGUAS PÚBLICAS
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Lei
n° 31/2016
Terceira
alteração à Lei
n.º 54/2005,
de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos
hídricos.
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23-08-16
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Decreto
Legislativo Regional n° 10/2016/A
Estabelece
as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de
proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas
destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região
Autónoma dos Açores.
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16-06-16
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Decreto-Lei
n° 132/2015
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 159/2012, de 24 de
julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de
ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório
aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que
respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas
interditas e respetiva sinalização.
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09-07-15
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Decreto-Lei
n° 117/2015
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei
nº 347/2007,
de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das
regiões hidrográficas.
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23-06-15
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Decreto
n° 24/2012
Aprova
as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a
Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços
e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em
Madrid, em 28 de novembro de 2003.
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24-09-12
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Lei
n° 44/2012
Sexta
alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que
estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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29-08-12
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Decreto-Lei
n° 159/2012
Regula
a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da
orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às
infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao
acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas
e respetiva sinalização. (alterado pelo Decreto-Lei nº
132/2015)
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24-07-12
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Decreto-Lei
n° 130/2012
Procede
à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que
aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e
estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão
sustentável das águas.
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22-06-12
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Portaria
n° 117/2012
Define
a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas
Luso-Espanholas.
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30-04-12
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Decreto-Lei
n° 60/2012
Transpõe
a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de
armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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14-04-12
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Decreto-Lei
n° 115/2010
Estabelece
um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações,
com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e
transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Outubro.
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22-10-10
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Portaria
n° 931/2010
Define
os elementos necessários à instrução dos processos de
delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos
proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas
confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente
a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação
do domínio público por iniciativa dos particulares.
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20-09-10
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Decreto
Legislativo Regional n° 18/2010/A
Adapta
à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o
procedimento de delimitação do domínio público hídrico,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
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21-05-10
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Portaria
n° 1284/2009
Estabelece
o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.
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19-10-09
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Decreto-Lei
n° 245/2009
Quarta
alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio,
simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de
utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da
legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º
147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência
Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental
por danos às águas.
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22-09-09
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Portaria
n° 1021/2009
Estabelece
os elementos que devem instruir os pedidos de autorização
relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras,
lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres
de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de
autorizações.
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10-09-09
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Declaração
de Rectificação n° 48/2009
Rectifica
a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da
Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as
designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas
fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de
Junho de 2009.
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14-07-09
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Portaria
n° 702/2009
Estabelece
os termos da delimitação dos perímetros de protecção das
captações destinadas ao abastecimento público de água para
consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
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06-06-09
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Decreto-Lei
n° 137/2009
Prorroga,
por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de
utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de Maio.
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08-06-09
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Portaria
n° 579/2009
Considera
praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e
praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de
interiores. (rectificada pela Declaração de Rectificação nº
48/2009)
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02-06-09
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Portaria
n.° 522/2009
Determina
a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço
público.
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15-05-09
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Decreto-Lei
n° 107/2009
Aprova
o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de
serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
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15-05-09
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Decreto-Lei
n° 129/2008
Aprova
o regime dos planos de ordenamento dos estuários.
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21-07-08
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Portaria
n° 426/2008
Considera
praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e
praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.
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17-06-08
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Decreto-Lei
n° 100/2008
Estabelece
os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas
compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação
a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem
de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das
águas.
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16-06-08
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Declaração
de Rectificação n° 32/2008
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização
dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.
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12-06-08
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Decreto-Lei
n° 93/2008
Segunda
alteração ao Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que
estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
(rectificado pelo DecreTo-Lei nº 32/2008)
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04-06-08
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Portaria
n° 1450/2007
Fixa
as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.
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12-11-07
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Decreto-Lei
n° 353/2007
Estabelece
o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
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26-10-07
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Decreto-Lei
n.° 347/2007
Aprova
a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
(alterado pelo Decreto-Lei nº 117/2015)
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19-10-07
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Portaria
n° 882/2007
Considera
praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e
praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares
interiores.
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09-08-07
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Decreto-Lei
n° 226-A/2007
Estabelece
o regime da utilização dos recursos hídricos. (alterado
pelos Decretos-Lei nº 93/2008 e 245/2009 e Lei nº 44/2012)
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31-05-07
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Lei
n° 13/2007
Autoriza
o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos
hídricos.
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09-03-07
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Portaria
n° 1055/2006
Considera
praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e
praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares
interiores.
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25-09-06
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Declaração
de Rectificação n° 4/2006
De
ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que
estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no
Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro
de 2005.
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16-01-06
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Lei
n° 58/2005
Aprova
a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional
para a gestão sustentável das águas.(alterado o art. 30º
pelo Decreto-Lei nº 60/2012 e alterados os art. 2º,
6º, 7º, 8º, 28º, 40º, 87º e 100º pelo Decreto-Lei nº
130/2012 e revogadas as alíneas a), b) e d) a f) do nº 3 do art.
8º, os art. 9º, 12º, 73º, o nº 7 do art. 97º, os art. 103º
E 105º pelo Decreto-Lei nº 130/2012)
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29-12-05
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Lei
n° 54/2005
Estabelece
a titularidade dos recursos hídricos. (alterada pela Lei nº
31/2016)
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15-11-05
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Portaria
n° 832/2005
Aprova
novas zonas vulneráveis.
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16-09-05
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Portaria
n° 1100/2004
Aprova
a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis
do território português.
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03-09-04
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Portaria
n° 797/2004
Fixa
as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a
uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro.
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12-07-04
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Lei
n° 16/2003
Terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê,
actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio
público hídrico).
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04-06-03
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Decreto-Lei
n° 112/2002
Aprova
o Plano Nacional da Água.
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17-04-02
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Decreto
Regulamentar n° 3/2002
Classifica
um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras
protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de
planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º
2/88 de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto Regulamentar n.º 37/91 de 23 de Janeiro.
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04-02-02
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Resolução
da Assembleia Legislativa Regional n° 23/2001/M
Apresenta
à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à
alteração do Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo
ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
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27-08-01
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Decreto-Lei
n° 364/98
Estabelece
a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis
nos municípios com aglomerados atingidos por cheias.
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21-11-98
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Decreto-Lei
n° 234/98
Altera
os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de
22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).
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22-07-98
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Decreto-Lei
n° 113/97
Altera
a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 47/94 de 22
de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de
Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º
218/94 de 20 de Agosto.
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10-05-97
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Decreto-Lei
n° 151/95
Harmoniza
o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do
território. (revogado pelo Decreto-Lei nº 380/99)
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24-06-95
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Decreto-Lei
n° 218/94
Altera
o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a
elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla
costeira). (alterado pelo Decreto-Lei nº 113/97)
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20-08-94
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Decreto-Lei
n° 47/94
Estabelece
o regime económico e financeiro da utilização do domínio
público hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água.
(alterado pelo Decreto-Lei nº 113/97)
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22-02-94
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Decreto-Lei
n° 45/94
Regula
o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e
aprovação dos planos de recursos hídricos.
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22-02-94
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Decreto-Lei
n° 46/94
Estabelece
o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico,
sob a jurisdição do Instituto da Água. (alterado pelo
Decreto-Lei nº 234/98)
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22-02-94
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Decreto-Lei
n° 309/93
Regulamenta
a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla
costeira. (alterado pelos Decretos-Lei nºs 218/94, 151/95,
113/97 e revogado pelo Decreto-Lei nº 159/2012)
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02-09-93
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Decreto
Regulamentar n° 33/92
Altera
o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para
efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de
Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço).
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02-12-92
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Decreto
Regulamentar n° 37/91
Altera
o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 20 de Janeiro, que classifica
para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de
Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
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23-07-91
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Decreto-Lei
n° 70/90
Define
o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
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02-03-90
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Decreto
Regulamentar n° 2/88
Classifica,
para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º502/71, de 18 de
Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
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20-01-88
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Decreto-Lei
n° 89/87
Estabelece
as medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias,
introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de
Novembro.
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26-02-87
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Decreto-Lei
n° 502/71
Classifica
as albufeiras de águas públicas de serviço público. (alterado
pelos Decretos Regulamentares nºs 37/91 e 33/92 e pelo
Decreto-Lei nº 151/95)
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18-11-71
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Decreto-Lei
n° 468/71
Regime
jurídico do domínio público hídrico. (alterado pelo
Decreto-Lei nº 89/97 e pela Lei nº 16/2003)
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05-11-71
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