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AVALIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA PDF

 

AVALIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Lei nº 153/2015

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

14-09-15


Lei nº 15/2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária.

08-02-13

Portaria n° 424/2012

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

28-12-12

Lei n° 64/2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fev.

20-12-12

Portaria n° 240/2012

Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

10-08-12

Portaria n° 106/2012

Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.

08-04-12

Portaria nº 96/2012

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos sctores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respectivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009

05-04-12

Portaria n° 81/2012

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

29-03-12

Lei n° 60-A/2011

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

30-11-11

Decreto-Lei nº 69/2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária

15-06-11

Decreto-Lei nº 92/2010

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços

26-07-10

Portaria nº 66/2005

Fixas as ondições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (revogada pela Lei nº 15/2013)

25-01-05

Decreto-Lei n° 287/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. (revogados os nºs 1 a 3 e 6 a 8 do art. 15º, pela Lei nº 60-A/2011 e alterado pela Lei nº 64/2012)

12-11-03

Decreto-Lei nº 258/2001

Altera o Decreto-Lei nº 77/99, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária

25-09-01

Portaria nº 1120/2001

Regulamenta o nº 1 do art. 26º e o nº 1 do art. 21º do Decreto-Lei nº 77/99

24-09-01

Decreto-Lei nº 77/99

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária (alterado pelo Decreto-Lei nº 258/2001)

16-03-99


 

 

 

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