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Decreto Legislativo Regional n° 32/2016/M

Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.

20-07-16

Resolução do Conselho de Ministros n° 4/2016

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

25-01-16

Resolução da Assembleia da República n° 132/2012

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.

19-10-12

Decreto Legislativo Regional n° 14/2012/A

Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.

29-03-12


Decreto-Lei n° 17/2011

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.

27-01-11

Resolução da Assembleia da República nº 56/2009

Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

30-07-09


Decreto do Presidente da República n° 71/2009

Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

30-07-09

Decreto do Presidente da República n° 72/2009

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

30-07-09

Resolução da Assembleia da República n° 57/2009

Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

30-07-09

Decreto-Lei n° 93/2009

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

16-04-09

Resolução do Conselho de Ministros n° 155/2007

Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.

02-10-07

Decreto-Lei n° 34/2007

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

15-02-07

Resolução do Conselho de Ministros n° 9/2007

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

17-01-07

Resolução do Conselho de Ministros n° 120/2006

Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.

21-09-06

Lei n° 46/2006

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

28-08-06

Decreto-Lei n° 163/2006

Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

08-08-06

Decreto Legislativo Regional n° 15/2006/A

Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

07-04-06

Lei n° 38/2004

Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

18-08-04

Decreto-Lei nº 307/2003

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. (alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2011)

10-12-03

Resolução da Assembleia da República n° 82/2003

Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.

09-12-03

Decreto-Lei n° 123/97

Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada. (revogado pelo Decreto-Lei nº 163/2006)

22-05-97

Lei n° 9/89

Lei de Bases da Protecção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

02-05-89

Resolução do Conselho de Ministros n° 34/88

Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade.

16-08-88

 

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