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O VETO PRESIDENCIAL PDF

Foi com surpresa que recebemos a notícia do veto do Presidente da Republica ao Decreto da Assembleia da República nº 196/XIII, de 3 de Abril de 2018.


A nossa surpresa não advém do facto de o Presidente ter exercido um direito constitucional, mas da fundamentação utilizada para justificar a não promulgação, quando ainda há poucos dias, nos lembrava a todos nós portugueses que “há ética na política” e que “não vale tudo na política”.


O Presidente justifica a sua posição em carta enviada ao Presidente da Assembleia da República com o argumento de “o diploma ora aprovado, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o regime transitório, aprovado em 2009” e reforça essa posição em declarações a jornalistas com “não vejo nenhuma razão, hoje, pelo número e pela qualidade dos arquitetos que temos, em estar a prolongar uma solução que foi sendo prolongada e devia terminar agora em 2018”.


Lida e ouvida assim, a seco, até parece que a argumentação e posição do Presidente é válida e indiscutível, mas, do nosso ponto de vista não é, porque continua a ter como base premissas erradas.


Vejamos os factos:


1 – O Decreto-Lei nº 166/70 dispõe que “o Ministro da Obras Públicas, estabelecerá a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos, tendo em vista a categoria e o tipo de obras”.


2 – Assim, nasce o Decreto nº 73/73, fruto do relatório e proposta da comissão incumbida do estudo da qualificação a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, na qual participaram representantes da Ordem dos Engenheiros, do Sindicato Nacional dos Arquitectos, do Sindicato nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores e do Sindicato Nacional dos Construtores Civis.


3 – O Decreto nº 73/73 definiu que os ATAE – Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia podiam apenas, e de acordo com a sua formação académica, a) “elaborar e subscrever projectos de edifícios correntes e sem exigências especiais, que não excedam quatro pisos acima do nível do arruamento principal e cuja área total de pavimentos não ultrapasse 800 m2”, b) “projectar estruturas simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente” e c) “projectar instalações simples cujo dimensionamento, decorrendo da aplicação directa dos regulamentos ou de disposições técnicas oficiais, dispense outra justificação”, e de igual modo definiu competências para os arquitectos, engenheiros e engenheiros técnicos.


4 – A Directiva nº 85/384/CEE, conhecida como directiva da arquitectura, e mais tarde a Directiva nº 2005/36/CE, foram utilizadas como argumento irrefutável para a alteração do Decreto nº 73/73, garantindo aos arquitectos a exclusividade da elaboração dos projectos de arquitectura.


5 – Pareceres de doutos juristas afirmavam que “a manutenção do Decreto nº 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica” e que a sua manutenção “é incompatível com a Directiva”.


6 – Os mesmos juristas que na ânsia do bem fazer se esqueceram de ler o preâmbulo onde se afirma que “considerando que os sistemas de formação dos profissionais que exercem actividades no domínio da arquitectura são muito diversificados” e “na maioria dos Estados-membros, as actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não de outro título, sem que essa pessoas beneficiem por isso de um monopólio do exercício dessas actividades”.


7 – Exactamente por isso é que a Directiva veio apenas instituir um “reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso ás actividades com o título profissional de arquitecto”.


8 – Apenas reconhece títulos e nunca diz que o projecto de arquitectura é da competência exclusiva dos arquitectos.


9 – Tanto que assim é que os Estados-membros incluíram na Directiva os cursos de formação que dão acesso à actividade de projectista de arquitectura. E, Portugal, por omissão, porque os técnicos consagrados no Decreto nº 73/73 também faziam projectos de arquitectura, apenas indicou, para além das escolas de arquitectura de então, os quatro cursos de engenharia ora vetados.


10 – Quanto aos ATAE, à pala da Directiva nº 2005/36/CE e com a publicação da Lei nº 31/2009, mesmo com a limitações explicitadas no ponto 3, foram-lhes retiradas todas as competências na área do projecto de arquitectura.


11 – Aos mesmos ATAE foram igualmente retiradas, com base numa inexistente Directiva, todas as competências na área do projecto de engenharia.


12 – E, como não há duas sem três, retiraram também com base numa imaginária Directiva, a capacidade de serem directores de obra e directores de fiscalização de obra até à classe 4 de alvará, baixando essa capacidade para a classe 2.


13 – Com o decreto ora vetado pelo Presidente repõe-se justiça.


14 - Em primeiro lugar, permite-se que profissionais que podem elaborar projectos de arquitectura nos outros Estados-membros o possam também fazer no seu país de origem. Venha o Presidente da República explicar aos portugueses uma coisa muito simples: o Manel licenciou-se em engenharia civil no Instituto Superior Técnico em 1987. Trabalha numa empresa internacional e elabora projectos de arquitectura. Ao abrigo da Directiva subscreve esses projectos em França, na Holanda e na Bélgica. Em Portugal, o seu país, onde nasceu, estudou, vive, trabalha e paga impostos não o pode fazer.


15 – Em segundo lugar, aos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia com o vetado decreto não se deu rigorosamente nada. Apenas se repõe uma situação anterior. Faziam direcção de obra e direcção de fiscalização de obra até à classe 4. Roubaram-lhes administrativamente esse direito e agora repuseram. Mais uma explicação para o Presidente da República que a ser conseguida vale vinte valores: o Presidente promulgou o Decreto-Lei nº 63/2016 que criou os TeSP – Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Um outro Manel inscreveu-se e terminou com aproveitamento o curso de Condução e Acompanhamento de Obras. Obteve 120 ECTS e tem um diploma que lhe confere o nível 5 de qualificação. Pelo decreto vetado o Manel podia ser director de obra até à classe 4. Assim, apenas é director de obra até à classe 2, isto é, ao nível dos profissionais de nível 2, titulares da antiga quarta classe e do moderno nono ano.


Estes são os factos. Indesmentíveis com ou sem cartilha e não interessa se são ou novos, porque como diz a sabedoria popular, só não muda quem é burro.


A corporação dos arquitectos conseguiu uma primeira vitória, mas a batalha não terminou.


Uma palavra final para os senhores Deputados que aprovaram por maioria os Projectos de Lei nº 495, 576 e 577, que deram origem ao Decreto da Assembleia nº 196/XIII. O nosso obrigado pela Vossa coerência e esperamos que, nos termos do nº 2 do artigo 136º da Constituição confirmem o voto favorável de 16 de março de 2018.

 

 
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 4 PDF
Há poucos dias o Presidente da República, a propósito de qualquer coisa, afirmou que “há ética na política” e que “não vale tudo na política”.


Lembrámo-nos destas palavras ao rever alguns comunicados e afirmações de dirigentes da corporação, OA – Ordem dos Arquitectos, a propósito da revisão legislativa de que temos vindo a falar.


Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com os comunicados da OA, nomeadamente:


a) O de 2 de Março, em que afirma que “é insustentável que o Projecto de Lei nº 495 tenha como justificação a recomendação do Provedor de Justiça, quando esta se refere especificamente a licenciados em engenharia civil, e se venha agora estender o alcance da alteração aos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, extravasando completamente o âmbito inicial”;

b) O de 9 de Março, em que se afirma “a possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo Projecto de Lei nº 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, poderem vir a assumir competências que são dos arquitectos”;

c) O de 16 de Março, em que se diz que “a redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras”.


Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com o Vice-Presidente da OA, Daniel Fortuna do Couto, que à pergunta “os engenheiros, até 2009 exerciam legalmente as suas actividades. Não teme que as vossas objecções sejam vistas como corporativistas?” respondeu “há sempre essa possibilidade, mas isso é ignorar o processo legislativo. Não queria usar casos extremos, mas assinalámos os 150 anos da abolição de pena de morte. Quando foi abolida, os carrascos deixaram de ter trabalho. Foi abolida em Portugal a possibilidade de os engenheiros fazerem projectos de arquitectura. Para que eles se adaptassem foi-lhes dado um período de transição de cinco anos” ou quando afirma que “os engenheiros têm cadeiras durante o curso que lhes permitem dominar o desenho de arquitectura. Sabem desenhar uma fachada como eu sei desenhar um coração. Mas isso não faz de mim um cardiologista”.


São estas as posições assumidas pela corporação OA. Afinal parece que vale mesmo tudo como demonstra a cartilha emitida pela direcção da corporação, com a data de 29 de Janeiro de 2018, onde afirmam que o Projecto de Lei nº 495 “permite que profissionais sem formação em arquitectura possam intervir, projectar e alterar património, incluindo monumentos nacionais tais como o Mosteiro da Batalha, a Torre de Belém, os Jerónimos, o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, a Torre dos Clérigos ou outros”.


Tais argumentos demonstram a incapacidade gritante dos responsáveis da OA para justificar cientificamente as razões porque pretendem o que não merecem por falta de preparação académica, em especial em tudo o que não diga respeito ao projecto de arquitectura, onde se reconhece alguma competência, embora se saiba que muitos dos grandes mestres que idealizaram e construiram aqueles monumentos, pouco têm a ver com os actuais diplomados em arquitectura. O Mestre Afonso Domingues que lhes perdoe tanta ignorância.


E a prova de que não se enxergam é a afirmação de que com a aprovação da Lei “passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000 €, por profissionais sem formação específica (ATAE) enquanto aos arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional”. Podemos dizer sem sermos apelidados de corporativistas e sectários, que, para a maioria dos recém formados em arquitectura, três anos é muito pouco para conseguirem as necessárias competências para a direcção e fiscalização de obras.


Por último, e em nome do combate à ignorância:


a) Os ATAE, até 2009 tinham o direito a ser directores de obra e directores de fiscalização de obra até à classe 4 de obra;

b) Aos ATAE, por via administrativa – Lei nº 31/2009, sonegaram-lhes esse direito, passando a ter como limite a classe 2;

c) Aos ATAE, agora, com esta alteração legislativa, foi-lhes apenas reposto o que retiraram, passando outra vez a ter a classe 4 como limite;

d) Aos tais arquitectos com três anos de experiência profissional deram-lhes um bónus, após tanto chorinho, passando-os da classe 3 para a classe 4.


 
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 3 PDF

Para percebermos melhor todo o processo legislativo e, enquanto aguardamos a promulgação da Lei pelo Presidente da República, é bom lembrar e guardar para memória futura, as peripécias parlamentares.

Como é sabido os senhores deputados tinham em mãos três projectos de lei, dois apresentados pelo PAN e um outro pelo PSD.

Dois deles, o 495/XIII apresentado pelo PSD e o 576/XIII do PAN, tinham como objectivo permitir a elaboração de projectos de arquitectura aos engenheiros e engenheiros técnicos, matriculados em engenharia civil até 1987 e licenciados nesse curso pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e pela Universidade do Minho.

Após inúmeras cambalhotas, com propostas apresentadas na véspera da votação e retiradas da mesma no próprio dia, com pressões e pareceres de última hora produzidos pelos professores doutores do costume, com comunicados e afirmações mentirosas e injuriosas de dirigentes e ex-dirigentes da organização corporativa OA - Ordem dos Arquitectos (voltaremos a este assunto), com a comunicação social do costume a dar voz a uns certos lóbis influentes da nossa praça, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em 8 de Março, finalmente decidiu-se a votar.

E aprovou uma proposta do PCP que repõe, do nosso ponto de vista, a justiça e legalidade para aqueles licenciados, mas deixa de fora todos os outros que à data da revogação do Decreto nº 73/73 podiam legalmente subscrever projectos de arquitectura.

Para não esquecermos, na Comissão, votaram a favor da reposição da legalidade os deputados do PSD, CDS, PCP e PAN. Abstiveram-se os deputados do PS e votou contra o BE.

O terceiro projecto de lei, com o nº 577/XIII, apresentado pelo PAN visava repor direitos retirados aos ATAE, nomeadamente quanto à subscrição de projectos, coordenação de projecto, direcção técnica de obra, de direcção de fiscalização de obra e capacidade técnica de alvará.

O PCP apresentou uma proposta de alteração que, grosso modo, substituiu o projecto do PAN e que acrescentava três novos pontos ao artigo 25º da Lei nº 31/2009, a saber:

8 – Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham a qualificação de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, podem elaborar e subscrever projectos no domínio das suas competências, desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores à data da publicação da Lei nº 31/2009, já tinham elaborado e subscrito projecto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal.

9 – Os técnicos referidos no número anterior podem assumir a coordenação dos projectos que, nos termos da presente lei, estejam habilitados a elaborar e subscrever.

10 – Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia podem assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.

Porque houve um empate na votação – votos a favor do PSD, PCP e PAN; votos contra do PS e BE e abstenção do CDS – os pontos foram, por proposta do PSD votados um a um. E, curiosamente deu-se mais um milagre. Quem tinha, minutos antes votado a favor passou a votar contra, quem tinha votado contra passou a votar a favor, quem não se está para chatear manteve a abstenção e quem tem a ex-presidente da corporação OA mantém o voto contra. Assim, contas feitas, os nºs 8 e 9 foram rejeitados com os votos contra do PSD e PS, votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção do CDS.

O nº 10, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PCP, PEV e PAN, abstenção do CDS e votos contra do PS e BE.

Depois, a Comissão votou a proposta do PAN - ao anexo I da Lei nº 41/2015 - com vista à alteração do enquadramento dos ATAE em classes de obra, categorias e subcategorias dos alvarás, tendo a proposta sido aprovada, tal como está discriminado abaixo (alteração legislativa – competências profissionais 2), com os votos contra do PS e do BE e votos a favor das restantes bancadas.

Finalmente, em plenário da Assembleia da República, realizado em 16 de Março, a Lei foi aprovada com os votos contra de 42 deputados do PS, de 7 deputados do CDS e do BE; abstenção de 32 deputados do PS e 10 deputados do CDS e votos a favor do PSD, PCP, PEV, PAN e 2 deputados do PS.


 
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 2 PDF

Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas à direcção de obra e direcção de fiscalização de obra, bem como as categorias e subcategorias dos alvarás. 


Anexo II da Lei nº 40/2015

Qualificações para o exercício de funções de direcção de obra ou de direcção de fiscalização de obra

Natureza predominante da obra

Qualificações mínimas

Outros edifícios, até à classe 4 de obra

ATAE

Espaços exteriores

a) Jardins privados e públicos

b) Espaços livres e zonas verdes urbanas

ATAE

 

Anexo I da Lei nº 41/2015 - Alvarás

Categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respectivas qualificações mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas

Categorias

Subcategorias

Classe de alvará

1ª - Edifícios e património construído

1ª - Estruturas e elementos de betão

Até à classe 4


 

2ª - Estruturas metálicas

Até à classe 3



3ª - Estruturas de madeira

Até à classe 3



4ª - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias

Até à classe 4



5ª - Estuques, pinturas e outros revestimentos

Até à classe 4



6ª - Carpintarias

Até à classe 4



7ª - Trabalhos em perfis não estruturais

Até à classe 4



8ª - Canalizações e condutas em edifícios

Até à classe 3



9ª - Instalações sem qualificação específica

Até à classe 4


 

10ª – Restauro de bens imóveis histórico-artísticos

Até à classe 4

2ª - Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas

1ª - Vias de circulação rodoviária e aeródromos

Até à classe 4



3ª - Pontes e viadutos de betão

Até à classe 4



5ª - Obras de arte correntes

Até à classe 4



6ª - Saneamento básico

Até à classe 4



8ª - Calcetamentos

Até à classe 2



9ª - Ajardinamentos

Até à classe 4



10ª - Infraestruturas de desporto e lazer

Até à classe 2



11ª - Sinalização não eléctrica e dispositivos de protecção e segurança

Até à classe 4


3ª - Obras hidráulicas

1ª - Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos

2ª - Obras portuárias

3ª - Obras de protecção costeira

4ª - Barragens e diques

5ª - Dragagens

6ª - Emissários

Até à classe 2 (apenas para a 1ª subcategoria)

 

13ª - Estações de tratamento ambiental

Até à classe 2

4ª – Instalações eléctricas e mecânicas

10ª – Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção

Até à classe 2

5ª - Outros trabalhos

1ª - Demolições

Até à classe 2



2ª - Movimentação de terras

Até à classe 2


7ª - Drenagens e tratamento de taludes

Até à classe 2




8ª - Armaduras para betão armado

Até à classe 4



9ª - Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas

Até á classe 3



10ª - Cofragens

Até à classe 4



11ª - Impermeabilizações e isolamentos

Até à classe 4



12ª - Andaimes e outras estruturas provisórias

Até à classe 2



13ª - Caminhos agrícolas e florestais

Até à classe 2


 

 

 
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 1 PDF
A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou na especialidade alterações às Leis nºs 40/2015 e 41/2015. Quanto à direcção de obra e direcção de fiscalização de obra, no que aos ATAE diz respeito, as propostas apresentadas pelo PAN e PCP foram aprovadas. Tal facto significa que os ATAE voltam a poder ser directores de obra e directores de fiscalização de obra em obras até à classe 4.  No entanto, o direito ora reposto só tem efectividade após aprovação em plenário da Assembleia da República e publicação em Diário da República.
 
15-03-2018
 

 
ASSEMBLEIA GERAL PDF

CONVOCATÓRIA



Nos termos da alínea c) do artigo 29º do Estatuto do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir pelas 15.00 horas, do dia 7 de Abril de 2018, na sede nacional do Sindicato, sita na Estrada do Calhariz de Benfica, nº 1 B, em Lisboa, com a seguinte



ORDEM DE TRABALHOS


1 – Deliberar sobre as contas e relatório de actividades de 2017;

2 – Deliberar sobre o orçamento e plano de actividades para 2018;

3 – Debate sobre o futuro académico e profissional dos ATAE;

4 – Informações e outros assuntos de interesse sócio-profissional.

 

 Lisboa, 19 de Março de 2018

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral


Rui Luis da Conceição Guerreiro Gomes

 
MESTRADO EM ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO PDF

O Departamento de Engenharia Civil (DEC), da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu, informa que se encontram abertas as candidaturas para a 10.ª Edição do Curso de Mestrado em Engenharia de Construção e Reabilitação. Deste modo, o DEC solicita a V.Ex.ª a amabilidade de divulgar esta informação e autorizar a afixação do cartaz em anexo.

Poderão obter mais informações em http://www.dcivil.estgv.ipv.pt

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