Lembrámo-nos destas palavras ao rever alguns comunicados e afirmações de dirigentes da corporação, OA – Ordem dos Arquitectos, a propósito da revisão legislativa de que temos vindo a falar.

Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com os comunicados da OA, nomeadamente:

a) O de 2 de Março, em que afirma que “é insustentável que o Projecto de Lei nº 495 tenha como justificação a recomendação do Provedor de Justiça, quando esta se refere especificamente a licenciados em engenharia civil, e se venha agora estender o alcance da alteração aos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, extravasando completamente o âmbito inicial”;

b) O de 9 de Março, em que se afirma “a possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo Projecto de Lei nº 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, poderem vir a assumir competências que são dos arquitectos”;

c) O de 16 de Março, em que se diz que “a redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras”.

Alguém pode achar sério, eticamente correcto e concordar com o Vice-Presidente da OA, Daniel Fortuna do Couto, que à pergunta “os engenheiros, até 2009 exerciam legalmente as suas actividades. Não teme que as vossas objecções sejam vistas como corporativistas?” respondeu “há sempre essa possibilidade, mas isso é ignorar o processo legislativo. Não queria usar casos extremos, mas assinalámos os 150 anos da abolição de pena de morte. Quando foi abolida, os carrascos deixaram de ter trabalho. Foi abolida em Portugal a possibilidade de os engenheiros fazerem projectos de arquitectura. Para que eles se adaptassem foi-lhes dado um período de transição de cinco anos” ou quando afirma que “os engenheiros têm cadeiras durante o curso que lhes permitem dominar o desenho de arquitectura. Sabem desenhar uma fachada como eu sei desenhar um coração. Mas isso não faz de mim um cardiologista”.

São estas as posições assumidas pela corporação OA. Afinal parece que vale mesmo tudo como demonstra a cartilha emitida pela direcção da corporação, com a data de 29 de Janeiro de 2018, onde afirmam que o Projecto de Lei nº 495 “permite que profissionais sem formação em arquitectura possam intervir, projectar e alterar património, incluindo monumentos nacionais tais como o Mosteiro da Batalha, a Torre de Belém, os Jerónimos, o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, a Torre dos Clérigos ou outros”.

Tais argumentos demonstram a incapacidade gritante dos responsáveis da OA para justificar cientificamente as razões porque pretendem o que não merecem por falta de preparação académica, em especial em tudo o que não diga respeito ao projecto de arquitectura, onde se reconhece alguma competência, embora se saiba que muitos dos grandes mestres que idealizaram e construiram aqueles monumentos, pouco têm a ver com os actuais diplomados em arquitectura. O Mestre Afonso Domingues que lhes perdoe tanta ignorância.

E a prova de que não se enxergam é a afirmação de que com a aprovação da Lei “passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000 €, por profissionais sem formação específica (ATAE) enquanto aos arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional”. Podemos dizer sem sermos apelidados de corporativistas e sectários, que, para a maioria dos recém formados em arquitectura, três anos é muito pouco para conseguirem as necessárias competências para a direcção e fiscalização de obras.

Por último, e em nome do combate à ignorância:

a) Os ATAE, até 2009 tinham o direito a ser directores de obra e directores de fiscalização de obra até à classe 4 de obra;

b) Aos ATAE, por via administrativa – Lei nº 31/2009, sonegaram-lhes esse direito, passando a ter como limite a classe 2;

c) Aos ATAE, agora, com esta alteração legislativa, foi-lhes apenas reposto o que retiraram, passando outra vez a ter a classe 4 como limite;

d) Aos tais arquitectos com três anos de experiência profissional deram-lhes um bónus, após tanto chorinho, passando-os da classe 3 para a classe 4.

Para percebermos melhor todo o processo legislativo e, enquanto aguardamos a promulgação da Lei pelo Presidente da República, é bom lembrar e guardar para memória futura, as peripécias parlamentares.

Como é sabido os senhores deputados tinham em mãos três projectos de lei, dois apresentados pelo PAN e um outro pelo PSD.

Dois deles, o 495/XIII apresentado pelo PSD e o 576/XIII do PAN, tinham como objectivo permitir a elaboração de projectos de arquitectura aos engenheiros e engenheiros técnicos, matriculados em engenharia civil até 1987 e licenciados nesse curso pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e pela Universidade do Minho.

Após inúmeras cambalhotas, com propostas apresentadas na véspera da votação e retiradas da mesma no próprio dia, com pressões e pareceres de última hora produzidos pelos professores doutores do costume, com comunicados e afirmações mentirosas e injuriosas de dirigentes e ex-dirigentes da organização corporativa OA - Ordem dos Arquitectos (voltaremos a este assunto), com a comunicação social do costume a dar voz a uns certos lóbis influentes da nossa praça, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em 8 de Março, finalmente decidiu-se a votar.

E aprovou uma proposta do PCP que repõe, do nosso ponto de vista, a justiça e legalidade para aqueles licenciados, mas deixa de fora todos os outros que à data da revogação do Decreto nº 73/73 podiam legalmente subscrever projectos de arquitectura.

Para não esquecermos, na Comissão, votaram a favor da reposição da legalidade os deputados do PSD, CDS, PCP e PAN. Abstiveram-se os deputados do PS e votou contra o BE.

O terceiro projecto de lei, com o nº 577/XIII, apresentado pelo PAN visava repor direitos retirados aos ATAE, nomeadamente quanto à subscrição de projectos, coordenação de projecto, direcção técnica de obra, de direcção de fiscalização de obra e capacidade técnica de alvará.

O PCP apresentou uma proposta de alteração que, grosso modo, substituiu o projecto do PAN e que acrescentava três novos pontos ao artigo 25º da Lei nº 31/2009, a saber:

8 – Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham a qualificação de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, podem elaborar e subscrever projectos no domínio das suas competências, desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores à data da publicação da Lei nº 31/2009, já tinham elaborado e subscrito projecto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal.

9 – Os técnicos referidos no número anterior podem assumir a coordenação dos projectos que, nos termos da presente lei, estejam habilitados a elaborar e subscrever.

10 – Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia podem assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.

Porque houve um empate na votação – votos a favor do PSD, PCP e PAN; votos contra do PS e BE e abstenção do CDS – os pontos foram, por proposta do PSD votados um a um. E, curiosamente deu-se mais um milagre. Quem tinha, minutos antes votado a favor passou a votar contra, quem tinha votado contra passou a votar a favor, quem não se está para chatear manteve a abstenção e quem tem a ex-presidente da corporação OA mantém o voto contra. Assim, contas feitas, os nºs 8 e 9 foram rejeitados com os votos contra do PSD e PS, votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção do CDS.

O nº 10, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PCP, PEV e PAN, abstenção do CDS e votos contra do PS e BE.

Depois, a Comissão votou a proposta do PAN - ao anexo I da Lei nº 41/2015 - com vista à alteração do enquadramento dos ATAE em classes de obra, categorias e subcategorias dos alvarás, tendo a proposta sido aprovada, tal como está discriminado abaixo (alteração legislativa – competências profissionais 2), com os votos contra do PS e do BE e votos a favor das restantes bancadas.

Finalmente, em plenário da Assembleia da República, realizado em 16 de Março, a Lei foi aprovada com os votos contra de 42 deputados do PS, de 7 deputados do CDS e do BE; abstenção de 32 deputados do PS e 10 deputados do CDS e votos a favor do PSD, PCP, PEV, PAN e 2 deputados do PS.

O Departamento de Engenharia Civil (DEC), da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu, informa que se encontram abertas as candidaturas para a 10.ª Edição do Curso de Mestrado em Engenharia de Construção e Reabilitação. Deste modo, o DEC solicita a V.Ex.ª a amabilidade de divulgar esta informação e autorizar a afixação do cartaz em anexo.

Poderão obter mais informações em http://www.dcivil.estgv.ipv.pt

CONVOCATÓRIA

Nos termos da alínea c) do artigo 29º do Estatuto do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir pelas 15.00 horas, do dia 7 de Abril de 2018, na sede nacional do Sindicato, sita na Estrada do Calhariz de Benfica, nº 1 B, em Lisboa, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

1 – Deliberar sobre as contas e relatório de actividades de 2017;

2 – Deliberar sobre o orçamento e plano de actividades para 2018;

3 – Debate sobre o futuro académico e profissional dos ATAE;

4 – Informações e outros assuntos de interesse sócio-profissional.

 Lisboa, 19 de Março de 2018

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Rui Luis da Conceição Guerreiro Gomes

Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas à direcção de obra e direcção de fiscalização de obra, bem como as categorias e subcategorias dos alvarás.