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Notícias Recentes Decreto-Lei nº 217/2006, de 31 de Outubro
Notícias Recentes Decreto-Lei nº 217/2006, de 31 de Outubro | Decreto-Lei nº 217/2006, de 31 de Outubro |
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Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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