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Notícias Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro
Notícias Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro | Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro |
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
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