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Notícias Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto
Notícias Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto | Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto |
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Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio.
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