Face a  dúvidas de algumas Câmaras Municipais sobre a capacidade profissional dos ATAE, para subscreverem projectos e fichas de segurança contra incêndios em edifícios, a Autoridade Nacional de Protecção Civil emitiu os seguintes esclarecimentos:

1 - Quem pode subscrever a ficha de segurança?

A ficha de segurança pode ser subscrita por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos, por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 73/73, de acordo com o mencionado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.

2 - Quais as habilitações exigidas aos projectistas das 1ªs e 2ªs categorias de risco?

Os projectos podem ser subscritos por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos, por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 73/73, de acordo com o mencionado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.