Portaria nº 21/2010

Portaria nº 57/2011

Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

TÍTULO DE REGISTO

Portaria nº 14/2004

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

QUADRO MÍNIMO DE PESSOAL

Portaria nº 16/2004

Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS

Portaria nº 19/2004

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.

CAPACIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA

Portaria nº 971/2009

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência.

ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO

Decreto-Lei nº 69/2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera os Decretos Lei nºs 12/2004 e 211/2004.

Decreto-Lei nº 12/2004

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Portaria nº 18/2004

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.

TAXAS

Portaria nº 15/2004

Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.

HONORÁRIOS

Os honorários a praticar pelos ATAE responsáveis por alvará não estão e nem podem estar tabelados, porque põem em causa a livre concorrência. Assim, por norma, os mesmos são estipulados em função da classe e da oferta e procura de empresas e técnicos. Obviamete, numa região em que existe m número elevado de técnicos com capcidade para subscrever o alvará, o valor dos honorários diminue. De qualquer forma recomenda-se que o valor seja calculado tendo como referência o vencimento base do ATAE no sector da construção civil e obras públicas, isto é, 788 euros mensais por 40 horas de trabalho semanais.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (PASSO A PASSO) 

TÍTULO DE REGISTO (PASSO A PASSO) 

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