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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis. 

Lei nº 31/2009

Portaria nº 1379/2009

Decreto-Lei nº 18/2008

Portaria nº 701-H/2008

Lei nº 60/2007

Portaria nº 16/2004

Decreto-Lei nº 12/2004

Decreto nº 73/73  

 

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