Decreto-Lei nº 220/2008

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Portaria nº 1532/2008

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Despacho nº 2074/2009

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada  

Portaria nº 64/2009

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

Ficha de Segurança contra Incêndio