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FUNÇÃO PÚBLICA Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. Aprova a tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os indices 100 de todas as escalas salariais. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Decreto Regulamentar nº 14/2008 Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional. Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais. Declaração de Rectificação nº 22-A/2008 Rectifica a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS Contrato Colectivo de Trabalho para 2009.
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