Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Decreto Regulamentar nº 14/2008, de 31 de Julho

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Decreto-Lei nº 121/2008, de 11 de Julho

Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 19 de Maio

Rectifica a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro

Porcede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.