Foi publicado em 9 de Junho de 2008, o Decreto-Lei nº 96/2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 129/2002, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. A entrada em vigor é 1 de Julho de 2008. 

Decreto-Lei nº 96/2008