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Notícias PORTARIAS REGULAMENTARES
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No Diário da República nº 44, de 3 de Março de 2008, foram publicadas as Portarias nº 216-A, 216-B, 216-C, 216-D, 216-E, 216-F/2008 e 232/2008, que regulamentam a Lei nº 60/2007, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
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