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Notícias LEI Nº 60/2007 - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
Notícias LEI Nº 60/2007 - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO | LEI Nº 60/2007 - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO |
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Entrou em vigor no dia 3 de Março de 2008, a Lei nº 60/2007 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que procede à sexta alteração do Decreto-Lei nº 555/99.
Lei nº 60/2007 |