COMUNICADO Nº 6/DN/2007

DISCUSSÃO PÚBLICA

A Assembleia da República tem em discussão pública a Proposta de Lei nº 116/X, apresentada pelo Governo, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela eleboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro.

Assim, até ao próximo dia 20 de Abril, todos poderão enviar os seus comentários e sugestões sobre a revogação do Decreto nº 73/73, que como é sabido, na versão ora enviada à Assembleia da República, retira a todos os ATAE a capacidade e competência de fazer projectos de arquitectura e engenharia. 

Os comentários deverão ser remetidos via  e-mail para Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver   ou através de cartas dirigidas aos Presidentes da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa.