COMUNICADO Nº 8/DN/2006

A CREDIBILIZAÇÃO DO SISTEMA

Na imprensa de hoje, aparece noticiado que o “novo” Decreto nº 73/73 será aprovado na reunião de Conselho de Ministros da próxima semana.

Esta informação foi comunicada pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos, na cerimónia de apresentação do Código de Ética dos Empreiteiros de Obras Públicas.

Mas, para entendermos melhor o significado das palavras do Secretário de Estado, é necessário ler a sua intervenção na citada cerimónia:

“Já quanto à revisão do Decreto nº 73/73, um eterno decreto provisório, está em fase final de preparação.

Trata-se de um importante diploma, onde ficará definido o papel dos autores de projecto, dos coordenadores de projecto, da fiscalização da obra pública, do director técnico da obra e dos técnicos do alvará de construção, que serão acompanhados de competente seguro de responsabilidade civil.

Este é um passo fundamental para a credibilização, não apenas do sector da construção, mas do próprio Estado. Isto é, para a credibilização de todo o sistema.

Só pela modificação efectiva de comportamentos, poderemos melhorar a imagem, tanto das empresas de construção como do Estado, junto da opinião pública.

É nesse sentido que estamos a trabalhar, para que os portugueses confiem na forma como são geridos os dinheiros públicos e acreditem cada vez mais nas instituições.

O Governo assumiu com o povo português o compromisso da mudança. O compromisso de mudar o que está mal e incrementar novas práticas de transparência, rigor e exigência”

Obviamente que estas considerações merecem os seguintes comentários:

1 - Continua-se a bater na tecla do regime provisório do Decreto nº 73/73. Fica mal a quem a defende. Qualquer pessoa minimamente inteligente e que saiba ler português, sabe que tal não é verdade, porque o que é transitório é sómente um dos seus artigos.

2 - O seguro de responsabilidade civil já existe desde 1992 (Decreto Regulamentar nº 11/92), só que maioria das seguradoras com a conivência do Instituto de Seguros de Portugal, foge à sua contratualização. Não se cumpriu e não se fez cumprir a lei. Escondeu-se a cabeça na areia, mas fica a intenção de agora é que é.

3 - Para que os portugueses confiem na forma como são geridos os dinheiros públicos, é necessário que o poder político dê o exemplo. Em primeiro lugar, por consagrar em diploma legal os ATAE como projectistas, porque têm competências e capacidades, diplomados em escolas públicas portuguesas, por professores portugueses, com programas de estudos aprovados pelo Estdo português isto é, com dinheiro pago pelos contribuintes portugueses.

4 - O passo fundamental para a credibilização de todo o sistema, não passa por aniquilar uns profissionais em favor de outros. Passa, isso sim, por estabelecer patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas.

5 - Quanto às novas práticas de transparência, rigor e exigência, continuamos à espera das seguintes respostas:

a)     Porque é que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos, em 26 de Outubro, consagra o direito de os ATAE elaborarem “projectos de arquitectura de edifícios correntes, sem exigências especiais, que não excedam dois pisos acima da soleira e cuja área não ultrapasse os 400 m2” e vinte depois retira esse direito?

b) Porque é que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos, em 26 de Outubro, consagra o direito de os ATAE elaborarem “projectos de estruturas, bem como os de redes prediais de águas e esgotos, os de águas pluviais e os de espaços exteriores” e vinte dias depois retira esse direito?

É a isto que chamam credibilização do sistema?

Sejam transparentes, rigorosos e exigentes!

Respondam!

A Direcção Nacional

Lisboa, 14 de Dezembro de 2006