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Portaria nº 949-A/2006, de 11 de Setembro |
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Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
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Tabela salarial do CCTV da Construção Civil e Obras Públicas - 2006 |
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Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.
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Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
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Foi prorrogado o prazo concedido às empresas,para adpatação às novas condições. |
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Fixa o custo médio de construção por m2 para 2006.
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Os valores dos alvarás para 2006, estão definidos na Portaria nº 1300/2005, de 20 de Dezembro. |
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