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FUNÇÃO PÚBLICA
SISTEMA RETRIBUTIVO
TABELAS DE TRANSIÇÃO
Portaria nº 1553-D/2008
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de
refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para
os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de
aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
Portaria nº 1553-C/2008
Aprova a tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções
públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante
pecuniário correspondente a cada um e actualiza os indices 100 de todas
as escalas salariais.
Lei nº 59/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei nº 58/2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Decreto Regulamentar nº 14/2008
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às
posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico
superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
Decreto-Lei nº 121/2008
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
Declaração de Rectificação nº 22-A/2008
Rectifica a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores
que exercem funções públicas.
Lei nº 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei nº 53/2006
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS
CCTV; 2009
Contrato Colectivo de Trabalho para 2009.
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