Foi publicada, hoje, dia 6 de Novembro, a Portaria nº 1268/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

A mencionada Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

FUNÇÃO PÚBLICA

SISTEMA RETRIBUTIVO 

TABELAS DE TRANSIÇÃO 

Portaria nº 1553-D/2008 

Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição  e de viagem, bem como  dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Portaria nº 1553-C/2008 

Aprova a tabela remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os indices 100 de todas as escalas salariais.

Lei nº 59/2008

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Lei nº 58/2008

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Decreto Regulamentar nº 14/2008

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Decreto-Lei nº 121/2008 

Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Declaração de Rectificação nº 22-A/2008

Rectifica a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 

Lei nº 12-A/2008 

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei nº 53/2006 

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS 

CCTV; 2009 

Contrato Colectivo de Trabalho para 2009.