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Projecto de Revisão do Decreto nº 73/73 - 2ª versão |
Às 22.30 horas do dia 17 de Novembro (sexta-feira) recebemos do IMOPPI, seguindo orientações do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações uma nova versão do projecto de diploma que revoga o Decreto nº 73/73.
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Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro |
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
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Decreto-Lei nº 217/2006, de 31 de Outubro |
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Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Portaria nº 1152/2006, de 30 de Outubro |
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada.
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