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Protocolos

O SATAE têm vindo a assinar uma série de protocolos com instituições de ensino, bem como com outras entidades e empresas.

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PORTARIAS REGULAMENTARES
No Diário da República nº 44, de 3 de Março de 2008, foram publicadas as Portarias nº 216-A, 216-B, 216-C, 216-D, 216-E, 216-F/2008 e 232/2008, que regulamentam a Lei nº 60/2007, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
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LEI Nº 60/2007 - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
Entrou em vigor no dia 3 de Março de 2008, a Lei nº 60/2007 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que procede à sexta alteração do Decreto-Lei nº 555/99.
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COMUNICADO Nº 13/2007/DN
O DEBATE PARLAMENTAR DA PETIÇÃO Nº 78/IX/2ª
 
Tal como informámos no comunicado anterior, passamos a transcrever (Diário da Assembleia da República nº 104, I série, de 12 de Julho de 2007) as intervenções dos diversos grupos parlamentares, quando da discussão da petição apresentada pelo Sindicato.
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COMUNICADO Nº 12/2007/DN

 

UM PASSO EM FRENTE

O SATAE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

 

Terminou há momentos a discussão parlamentar sobre a Petição apresentada pelo SATAE, relativa à revisão do Decreto nº 73/73.

 

Todas as intervenções, apesar dos tons diferenciados,  foram unânimes quanto à importância dos ATAE no sector da construção civil.

 

Todas elas mencionaram a qualificação académica e profissional, a nova formação académica de nível IV e a necessidade de manter diferentes  patamares de intervenção no sector.

 

Todas referiram a necessidade de preservar os direitos adquiridos, remetendo para a discussão na especilidade a salvaguarda desses mesmos direitos.

 

Saliente-se que algumas das intervenções realçaram a persistência e a capacidade de intervenção e negociação, a vários níveis, do Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

 

Deste debate podemos concluir que estão criadas condições,  para prosseguirmos a nossa acção, em defesa dos interesses de toda a classe,  agora, junto do Grupo de Trabalho formado pelas Comissões Parlamentares  do Trabalho e das Obras Públicas.  

 

Nesta sessão da Assembleia da República o nome do nosso  Sindicato e da nossa classe sairam altamente prestigiados.

 

Terminamos com um apelo à classe: Que continue a apoiar o Sindicato nesta importante  frente de trabalho, porque demos um passo em frente, mas outros faltam para atingirmos o objectivo final.

 

A Direcção Nacional

 

Lisboa, 11 de Julho de 2007 

 

Nota: Logo que estejam disponíveis as intervenções dos diversos grupos parlamentares, serão as mesmas publicadas no nosso site

 

 

 
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