Face a  "teimosas" dúvidas levantadas por algumas Câmaras Municipais sobre a capacidade profissional dos ATAE, para subscreverem projectos e fichas de segurança contra incêndios em edifícios, e depois de vários contactos do SATAE, a Autoridade Nacional de Protecção Civil emitiu os seguintes esclarecimentos:

1 - Quem pode subscrever a ficha de segurança?

A ficha de segurança pode ser subscrita por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos, por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 73/73, de acordo com o mencionado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.

2 - Quais as habilitações exigidas aos projectistas das 1ªs e 2ªs categorias de risco?

Os projectos podem ser subscritos por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos, por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 73/73, de acordo com o mencionado no artigo 25º da Lei nº 31/2009.

A Portaria nº 21/2010, de 11 de Janeiro, estabelece os valores das classes das habiltações contidas nos alvarás de construção, para vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

Classe 1 - até 166.000 euros

Classe 2 - até 332.000 euros

Classe 3 - até 664.000 euros

Classe 4 - até 1.328.000 euros

Classe 5- até 2.656.000 euros

Classe 6 - até 5.312.000 euros

Classe 7 - até 10.624.000 euros

Classe 8- até 16.600.000 euros

Classe 9 - acima de 16.600.000 euros

O artigo 24º da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, estabelece que os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por actos ou omissões negligentes.

O mesmo artigo esclarece que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal da cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das excepções ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projectos ou obras, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora.

Até à publicação da portaria, o que ainda não aconteceu, não podem os Municipios exigir a demonstração de Seguro de Responsabilidade Civil, aos ATAE e aos outros técnicos, até que sejam definidas e clarificadas todas as qustões que envolvem as apólices do seguro. 

SATAE/ArqLIFT

A ArqLIFT é uma empresa certificada pela Autodesk, que desenvolve e comercializa soluções completas ou parciais para todas as fases da execução do projecto em CAD, desde a concepção tridimensional passando por projectos camarários, execução, aditamentos topográficos, arranjos exteriores e especialidades.

O protocolo ora assinado possibilita a todos os associados um desconto de 50% sobre os preços de mercado, que são:

- Pack Multi_ARQ Architect: € 399,00

- Pack Multi_ALT Cross Over: € 99,00

- Pack Multi_ACESS Dinamic: € 99,00

- Pack Multi_BIB Essencial: €99,00

Os potenciais interessados podem consultar toda a informação disponível no site www.arqlift.pt ou em www.arqlift.pt/Protocolo_SATAE.html 

SATAE/UNIVERSIDADE LUSÓFONA

Os associados do SATAE e seus familiares, têm condições especiais de frequência das licenciaturas da Universidade Lusófona.

Além do desconto sobre o valor da propina, o associado poderá requerer um processo de creditação de competências profissionais e/ou académicas, através do qual ser-lhe-ão reconhecidas e creditadas, no curso de licenciatura que escolher, as suas competências profissioais e/ou académicas adquiridas ao longo da vida profissional. Tal significa que não terá que se inscrever à totalidade das disciplinas que compõem dada licenciatura, visto estas lhe serem atribuídas por creditação.

As licenciaturas que concedem creditação de competências de acordo com o percurso profissonal do sócio do SATAE são:

- Arquitectura (Mestrado Integrado / 5 anos)

- Urbanismo e Ordenamento do Território (3 anos)

- Engenharia Civil (3 anos)

- Engenharia Electrotécnica e Sistemas de Energia (3 anos)

- Engenharia de Sistemas de Informação Geográfica (3 anos)

 Para  mais informações contacte:

Sofia Brandão - Tel: 222073230 e/ou Este endereço de e-mail está a ser protegido contra spam bots, por isso necessita de ter o Javascript activado para o poder ver

Universidade Lusófona - http://www.ulusofona.pt

Horário diurno e pós-laboral / Tempo inteiro etempo parcial /  Acesso para Maiores de 23 Anos

SATAE/ISLA

Os associados do SATAE e seus familiares, têm condições especiais de frequência das licenciaturas , mestrados e cursos de formação de formadores ministrados no  ISLA.

O ES-CEFOC vem por este meio divulgar os 1º Ciclos de Estudos (licenciaturas) e Mestrados Integrados disponíveis na Universidade Fernando Pessoa, nas suas Unidades do Porto e de Ponte de Lima, e as respectivas Provas de Acesso ao abrigo do Regime Extraordinário de Ingresso para Maiores de 23 Anos, para o ano lectivo de 2010/2011. Para cada Prova, a UFP disponibiliza um Curso de Preparação, no qual são abordadas as temáticas essenciais que estarão sob avaliação e são analisadas provas modelo. Se pretender informação mais detalhada, nomeadamente sobre os requisitos e documentos necessários à sua inscrição, por favor contacte-nos por esta mesma via, pelo telefone 22 507 13 27, ou visite a nossa página da Internet, em Ingresso para Maiores de 23 – Porto »ou Ingresso para Maiores de 23 - Ponte de Lima.

SATAE/IPA -INSTITUTO SUPERIOR AUTÓNOMO

 Os associados do SATAE e seus familiares, têm uma redução de 15% no valor da propina mensal , nas licenciaturas do Instituto Superior Autónomo.