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Legislação Recente
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS

Foi hoje, 12 de Novembro,  publicado no Diário da República nº 220, 1ª série, o Decreto-Lei nº 220/2008, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, e que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

No artigo 16º do normativo, é consagrada a possibilidade de os ATAE continuarem  a  elaborarem os projectos de segurança contra incêndios em edifícios e recintos classificados na 1ª e 2ª categorias de risco.

Assim, por exemplo, nos edifícios habitacionais, os ATAE podem elaborar e subscrever projectos em que a altura da utilização-tipo (diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo) seja igual ou inferior a 28 metros e o número de pisos abaixo do plano de referência (plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída directa para o exterior do edifício) seja igual ou inferior a 3.

De igual modo, com algumas justificadas limitações, é consagrado o direito de elaborar e subscrever projectos de estacionamentos, edifícios administrativos, edifícios de espectáculos e reuniões públicas, edifícios para hotelaria e restauração, edifícios comerciais e gares de transportes, edifícios industriais, oficinas e armazéns e edifícios para museus, galerias de arte, bibliotecas e arquivos.

Como sempre afirmámos, acreditámos que as propostas apresentadas pelo SATAE teriam acolhimento, não cairiam em saco roto, e que continuaríamos, a par de outros profissionais, a poder subscrever projectos de segurança contra incêndios.

Tinhamos razão! Temos razão!  


Decreto-Lei nº 220/2008

 

 

 
LIVRO DE OBRA

Foi publicada, hoje, dia 6 de Novembro, a Portaria nº 1269/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

A mencionada Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 
PREÇO DE CONSTRUÇÃO PARA 2009

Foi publicada a Portaria nº 1240/2008, de 31 de Outubro, que define os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2009.

Os valores sâo:

Zona I - € 741,48 (Sedes de distrito e concelhos de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo,Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia);

Zona II - € 648,15 (Concelhos de Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueirada Foz, Guimarães, Ilhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, são João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela);

Zona III - € 587,22 (Restantes concelhos do continente).

 
Formação para 2008

Estamos a recolher as inscrições para as acções de formação profissional a realizar até ao final do 1º trimestre de 2009.

Ao preencher a ficha de inscrição, deve fazer o seu enquadramento regional de acordo com a  listagem anexa, indicar o horário pretendido e as acções que pretende frequentar. 

A Região Norte abrange os associados do SATAE residentes nos concelhos de: Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Espinho, Esposende, Fafe, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Guimarães, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Paredes de Coura, Penafiel, Penedono, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Madeira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Verde, Vimioso, Vinhais e Vizela.

A Região Centro abrange os associados do SATAE residentes nos concelhos de: Abrantes, Águeda, Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha, Alcanena, Alcobaça, Alenquer, Almeida, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arganil, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Batalha, Belmonte, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Estarreja, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Góis, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Mangualde, Manteigas, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Murtosa, Nazaré, Nelas, Óbidos, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ovar, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Peniche, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Proneça-a-Nova, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sardoal, Sátão, Seia, Sertã, Sever do Vouga, Sobral de Monte Agraço, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Torres Vedras, Trancoso, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Ourém, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Viseu e Vouzela. 

A Região Alentejo abrange os associados do SATAE  residentes nos concelhos de: Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almeirim, Almodôvar, Alpiarça, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Azambuja, Barrancos, Beja, Benavente, Borba, Campo Maior, Cartaxo, Castelo de Vide, Castro Verde, Chamusca, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Gavião, Golegã, Grândola, Marvão, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Odemira, Ourique, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengo de Monsaraz, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Serpa, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira e Vila Viçosa.

A Região Algarve abrange os associados do SATAE residentes nos concelhos de: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.

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ELABORAÇÃO DE PROJECTOS
Foi publicada em 29 de Julho, a Portaria nº 701-H/2008, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projectos de obras", e a classificação de obras por categorias.
 
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